É [uma decisão] dececionante e em harmonia com a vontade de Bruxelas de que não possamos defender as nossas fronteiras com barreiras e deixemos entrar no país os imigrantes", disse o ministro da Presidência do Conselho de Ministros húngaro, Gergely Gulyas, numa conferência de imprensa online.

O ministro referia-se às cercas eletrificadas erigidas no outono de 2015 nas fronteiras com a Sérvia e a Croácia para impedir migrantes e refugiados de entrarem no território húngaro.

Mais tarde, as autoridades criaram duas "zonas de trânsito", na fronteira com a Sérvia, em Röszke e em Tompa, campos rodeados de arame farpado onde os pedidos de asilo são analisados.

O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que vários migrantes estão "retidos sem motivo válido" em Röszke e devem ser libertados, segundo um comunicado divulgado hoje.

O Tribunal foi chamado a pronunciar-se em dezembro de 2019 pela justiça administrativa húngara sobre o caso de quatro migrantes iranianos e afegãos cujos pedidos de asilo tinham sido rejeitados em abril de 2019 pela Hungria e que seriam reenviados para a Sérvia, de onde tinham passado para a Hungria.

Contudo, a Sérvia recusou, argumentando que os casos não cumpriam as condições estabelecidas no acordo de readmissão entre o país e a UE.

No impasse, os migrantes ficaram bloqueados na "zona de trânsito" de Röszke.

Para o Tribunal, "a colocação dos interessados nesta zona de trânsito deve ser considerada uma medida de retenção", dado que as condições de vida ali são "equiparáveis a uma privação da liberdade", nomeadamente porque "não podem, legalmente, sair da zona voluntariamente, seja em que direção for".

A justiça europeia frisa que, nos casos de decisão de retorno, a retenção deve resultar de uma "decisão fundamentada", o que não foi o caso, e evoca várias "exigências" da manutenção em retenção, como o limite de 18 meses para cidadãos de um país terceiro.

Para os requerentes de proteção internacional, acrescenta, a retenção não pode, "em nenhuma circunstância, exceder quatro semanas a partir da data de entrada do pedido".

A organização não-governamental Comité Helsínquia Húngaro, que se constituiu como parte no processo, considerou a decisão "uma das maiores vitórias da história" da ONG.

"A sentença do TJUE põe fim à detenção automática e ilegal de requerentes de asilo na Hungria", afirmou em comunicado Marta Pardavi, membro da direção da ONG.

Para esta responsável, a decisão "vai também ter um impacto significativo nas futuras discussões sobre a reforma do sistema europeu comum de asilo, uma vez que reforça as garantias fundamentais de direitos humanos".

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