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Multas por violação do confinamento na Roménia são inconstitucionais

O Tribunal Constitucional da Roménia declarou hoje "inconstitucionais" as mais de 300.000 multas impostas pela polícia a quem violou as restrições à circulação e as normas de distanciamento social durante o estado de emergência ligado à covid-19.

Multas por violação do confinamento na Roménia são inconstitucionais
Notícias ao Minuto

19:13 - 06/05/20 por Lusa

Mundo Covid-19

Segundo a estação de televisão Digi24, o tribunal deu razão a um recurso apresentado pela advogada Renate Weber, que, como defensora do Povo, apelou àquele órgão judicial romeno para anular as multas em causa passadas pela polícia desde o início do estado de emergência no país, declarado a 16 de março.

O Tribunal Constitucional romeno concluiu que a legislação aplicada para impor as multas "não é suficientemente clara", uma vez que "não tipifica o delito" em que incorriam os infratores.

"O estabelecimento dos factos que constituem uma infração fica, de forma arbitrária, à livre consideração do agente, sem que o legislador tenha estabelecido os critérios e condições necessárias para constatar e sancionar as infrações", refere a sentença.

Segundo o Governo romeno, o valor total das multas ascende a cerca de 120 milhões de euros.

A sentença não anula automaticamente todas as sanções, que só serão revogadas se o infrator recorrer.

Em resposta, Weber advertiu que os tribunais podem colapsar se forem obrigados a atender as milhares de eventuais reclamações, pelo que pediu ao Governo que anule as multas ou declare uma amnistia.

"Estamos a falar de gente muito pobre que, de repente, é sancionada com multas enormes", afirmou a defensora do Povo.

O Governo romeno tem sido criticado pelos supostos excessos da polícia na hora de aplicar as multas.

Desde 04 de abril, quando as autoridades de Bucareste endureceram as sanções por violação ao confinamento, os romenos são confrontados com multas que vão dos 400 aos 4.000 euros.

O salário médio na Roménia ronda os 700 euros.

Segundo os dados de hoje divulgados pelo Governo, a Roménia contabilizou 14.107 casos de infeção e 858 mortes associadas ao novo coronavírus.

A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 257 mil mortos e infetou quase 3,7 milhões de pessoas em 195 países e territórios. Mais de um 1,1 milhões de doentes foram considerados curados.

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