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ONG's moçambicanas submetem propostas de lei ao parlamento

A Fundação Mecanismo de Apoio a Sociedade Civil e o Observatório da Cidadania de Moçambique submeteram cinco propostas de lei ao parlamento moçambicano, disse à Lusa fonte oficial.

ONG's moçambicanas submetem propostas de lei ao parlamento

Trata-se de propostas sobre o cartão do cidadão, lei de direito de ação popular, lei de direito à antena e resposta, alteração pontual da lei de impostos sobre o rendimento de pessoas singulares e proposta de lei de contenção da despesa pública.

Das cinco, o destaque vai para a proposta de criação do cartão único do cidadão, bem como a proposta de lei de direito de ação popular.

No que toca ao cartão do cidadão, as organizações propõem um cartão único de cidadão que poderá integrar os dados do atual Bilhete de Identidade (BI), Número Único de Identificação Tributária (NUIT), Cartão de Eleitor, Segurança Social e Carta de Condução.

O documento irá reduzir os custos de aquisição de documentos de identificação pelo cidadão, bem como os encargos ao Estado, associados ao processo de produção dos vários documentos.

O direito de ação popular é definida pelas organizações como "um instrumento de participação e intervenção democrática dos cidadãos na vida pública, de fiscalização da legalidade, de defesa dos interesses difusos legalmente protegidos e de educação e formação cívica de todos".

"Permite que os cidadãos possam impugnar um ato ou um contrato com a finalidade de prevenir ou fazer cessar os danos ao ambiente, ao património cultural e aos bens do Estado e das autarquias locais, além de poder recorrer a correspondente indemnização, em caso de lesão direta", referiu a fonte.

Por outro lado, as organizações propõem também a alteração pontual da lei de impostos sobre o rendimento de pessoas singulares, além de uma lei sobre a contenção da despesa pública.

A nível económico, as propostas têm a ver com a lei de contenção de despesas públicas e a alteração pontual da lei do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS).

A proposta de criação de lei de contenção de despesa pública visa transformar um decreto, que obrigou a cessação de casas protocolares, em lei aprovada pelo parlamento, uma vez que a constituição, que é superior, permite arrendamento de casas.

As propostas de lei foram recebidas pela presidente do parlamento, Esperança Bias, que as deverá encaminhar para a comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade.

As duas organizações realizaram diferentes sessões de auscultação a instituições públicas, setor privado, entre outros, com a pretensão de recolher diferentes opiniões para o desenho de propostas de lei.

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