Os advogados da França responderam hoje perante os juízes do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) à acusação feita, na segunda-feira, no mesmo tribunal, pela Guiné Equatorial, que alega que o arresto do imóvel, localizado na avenida Foch, representa uma violação do artigo 22.º da Convenção de Viena.

De acordo com a Guiné Equatorial, o edifício pertencia à missão diplomática do país em França.

No centro do processo no TIJ, está a titularidade de um palacete na Avenida Foch, em Paris, apreendido no âmbito do processo que decorre na justiça francesa contra o vice-presidente da Guiné Equatorial e filho do Presidente da Guiné-Equatorial, Teodoro Obiang, conhecido como 'Teodorin', e durante o qual foram confiscados todos os seus bens em França, estimados em 150 milhões de euros.

No âmbito da investigação, 'Teodorin' viu, na semana passada, o tribunal de recurso de Paris agravar-lhe a pena a que tinha sido condenado em 2017, mantendo os três anos de prisão suspensa, o arresto de bens adquiridos em França no valor de 150 milhões de euros, mas tornando efetivo o pagamento de uma multa de 30 milhões de euros ao Estado francês.

Na segunda-feira, os advogados de Malabo argumentaram que o edifício pertencia, no momento do confisco, à missão diplomática do país em Paris, mas a França assegura que o imóvel não estava registado como propriedade da Guiné Equatorial.

Os representantes legais da França responderam hoje que a Convenção de Viena não obriga a aceitar as exigências de outro país em relação à localização das suas missões diplomáticas.

"A concessão desse estatuto diplomático [ao palacete] poderia ter o efeito de dificultar a condução de procedimentos penais", sustentou o diretor dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, François Alabrune, referindo-se à investigação policial contra 'Teodorin'.

A propriedade "não era utilizada com a finalidade de uma missão diplomática na aceção da Convenção de Viena", acrescentou, por seu lado, o advogado Pierre Bodeau-Livinec.

As audiências do processo vão continuar até sexta-feira, estimando-se que o Tribunal possa demorar meses a tomar uma decisão.

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