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UE diz que lei da Hungria sobre financiamento de ONG viola regras
Uma decisão preliminar do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), hoje divulgada, revela que as restrições criadas pelo governo húngaro sobre financiamento estrangeiro de ONG no país violam as regras comunitárias, nomeadamente da livre circulação de capitais.
© Reuters
Mundo Hungria
Em causa está uma lei adotada em 2017 pela Hungria, que visa que as organizações da sociedade civil que recebem donativos a partir do estrangeiro - nomeadamente as organizações não-governamentais (ONG) - se registem junto das autoridades húngaras como "organizações beneficiárias de ajuda estrangeira" quando o valor dos donativos que tenham recebido durante um determinado ano atinja um certo limite.
Segundo alegou na altura o governo húngaro, o objetivo era aumentar a transparência as organizações da sociedade civil que recebem donativos a partir do estrangeiro, nomeadamente indicando o nome dos doadores e o valor da doação, em casos de montantes superiores a 500 mil forints (moeda local, cerca de 1.500 euros).
A explicação não convenceu a Comissão Europeia, que intentou uma ação por incumprimento contra a Hungria no Tribunal de Justiça da UE.
O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona, a quem foi atribuído o processo, considera, numa decisão preliminar hoje publicada, que esta lei húngara cria "restrições que violam o princípio da livre circulação de capitais e vários direitos fundamentais".
"O advogado-geral entende que as referidas condições constituem uma restrição ao princípio da livre circulação de capitais, quer relativamente às organizações afetadas, que podem ter de enfrentar dificuldades de financiamento e cujo exercício da liberdade de associação pode ficar limitado, quer relativamente aos seus doadores estrangeiros, que podem ser dissuadidos de fazerem donativos devido ao eventual efeito estigmatizante da publicação dos detalhes dessas transações, os quais, no contexto nacional húngaro, podem revelar uma afinidade ideológica eventualmente comprometedora", precisa a justiça europeia em comunicado.
Além disso, de acordo com esta decisão preliminar, a divulgação da identidade e do montante das doações constitui uma "ingerência tanto nos direitos relativos à proteção da vida privada e dos dados pessoais, como no direito à liberdade de associação".
O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe, assim, que o "Tribunal de Justiça declare que a regulamentação húngara controvertida restringe indevidamente a livre circulação de capitais por incluir disposições que implicam una ingerência injustificada nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada", adianta a nota de imprensa.
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