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UE questiona independência de órgão disciplina do Supremo Tribunal polaco
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recomendou hoje que seja verificada a independência e imparcialidade da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal polaco, criada pela reforma judicial que Governo aplicou no país.
© Reuters
Mundo TJUE
Para o TJUE, segundo um comunicado, deve ser verificada "a independência da nova Secção Disciplinar do Supremo Tribunal polaco, a fim de determinar se essa instância pode conhecer dos litígios relativos à aposentação dos juízes do Supremo Tribunal ou se tais litígios devem ser analisados por outro órgão jurisdicional que corresponda a essa exigência de independência".
O tribunal considerou que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 47.º, "se opõe a que litígios relativos à aplicação do direito da União possam ser da competência exclusiva de uma instância que não constitui um tribunal independente e imparcial".
Na origem do acórdão esteve um pedido de esclarecimento de um tribunal polaco à instância europeia depois de queixas de três juízes do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo que invocavam, entre outras, violações da proibição de discriminação em razão da idade em matéria de emprego, litígios que competirá à nova Secção Disciplinar resolver.
Estas dúvidas sobre a independência do órgão disciplinar dos magistrados vem alimentar o contencioso entre o governo conservador da Polónia e as instâncias europeias.
No início de novembro, a justiça europeia considerou "contrárias ao direito da União" as regras sobre a idade da reforma dos magistrados polacos, nomeadamente por introduzir uma distinção entre homens e mulheres.
Mais globalmente, a vasta reforma judicial é vista em Bruxelas como uma tentativa de condicionamento dos juízes pelos conservadores nacionalistas do partido Direito e Justiça (PiS), no poder na Polónia.
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