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Brexit: Principais pontos do acordo revisto entre Londres e Bruxelas

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, reivindicou a "abolição" da polémica solução para a Irlanda do Norte no novo acordo para o 'Brexit', mas também foram feitas alterações significativas na declaração política que vai determinar as relações futuras.

Brexit: Principais pontos do acordo revisto entre Londres e Bruxelas
Notícias ao Minuto

08:27 - 19/10/19 por Lusa

Mundo Brexit

Estas são algumas das mudanças inseridas nos textos revistos pelo governo britânico e a União Europeia (UE):

Regime aduaneiro da Irlanda do Norte

O protocolo do acordo concluído na quinta-feira determina que a província britânica permanece no território aduaneiro do Reino Unido, como propôs Boris Johnson em alternativa ao mecanismo previsto anteriormente e designado por 'backstop'.

A Irlanda do Norte mantém-se alinhada com um conjunto limitado de regras da UE, incluindo aquelas relativas a produtos alimentares, por exemplo, regras sanitárias para controlos veterinários ou relativas a produtos agrícolas e ao regime de auxílios estatais.

Se o Reino Unido estabelecer acordos de livre comércio com outros países, a Irlanda do Norte poderá beneficiar desses termos e não estará presa à união aduaneira europeia.

Ao contrário do 'backstop', que era uma salvaguarda até ser encontrada uma solução permanente, o modelo alternativo poderá continuar a ser aplicado.

Ausência de fronteira física

Para pessoas já existe uma zona de circulação comum. Mas, para evitar controlos aduaneiros no movimento de mercadorias entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda, que faz parte da UE e do mercado único europeu, o novo protocolo estabelece um sistema complexo de processos fiscais e alfandegários.

Se entrarem produtos de países terceiros na Irlanda do Norte e permanecerem no território, serão aplicadas as normas britânicas e atribuídos reembolsos relativos à diferença tributária.

Se as mesmas mercadorias se destinarem a entrar na UE, via Irlanda do Norte, as autoridades do Reino Unido têm de aplicar os regulamentos e tarifas da UE.

IVA

Um dos últimos pontos a finalizar no acordo, diz respeito à taxa a ser aplicada na Irlanda do Norte para que não existam grandes diferenças de preços entre a província britânica e a vizinha República da Irlanda.

Para proteger a integridade do mercado único europeu, as regras da UE em matéria de IVA continuarão a ser aplicadas na Irlanda do Norte e os serviços aduaneiros do Reino Unido serão responsáveis pela aplicação e cobrança deste imposto.

Consentimento político

Foi determinado um mecanismo de "consentimento": quatro anos após a introdução, a Assembleia da Irlanda do Norte pode, por maioria simples, renovar ou abandonar o esquema previsto no protocolo.

Neste último caso, deixará de ser aplicado dois anos depois.

Os unionistas questionaram este modelo porque até agora as decisões eram feitas com base num conceito de "maioria dupla", ou seja, teria de haver aprovação das comunidades protestante e católica.

A UE recusou porque tal implicaria um direito de veto aos unionistas, que receiam um afastamento do resto do Reino Unido.

Comércio Livre

Na Declaração Política, que determina as orientações para futuras negociações, a parceria ambicionada deixa de incluir uma "zona de comércio livre" para ser aplicado um "acordo de comércio livre".

A referência a "uma relação comercial de bens o mais próxima possível" também foi substituída por uma "relação comercial ambiciosa de bens com base num acordo de comércio livre".

Estas diferenças refletem a atitude mais distante deste governo relativamente à UE, que poderão resultar em barreiras comerciais mais acentuadas.

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