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Brexit: "Todos os direitos estão garantidos neste acordo"

O negociador-chefe da União Europeia para o Brexit, Michel Barnier, falou à imprensa, esta quinta-feira, após o anúncio da chegada a acordo entre o Reino Unido e a União Europeia.

Brexit: "Todos os direitos estão garantidos neste acordo"

"Tudo foi feito com o máximo profissionalismo", indicou esta quinta-feira Michel Barnier, numa declaração à imprensa pouco depois do anúncio do acordo para o Brexit, sendo que ainda é necessária a aprovação deste entendimento no Conselho Europeu e no Parlamento britânico.

O negociador-chefe da União Europeia descreveu o processo como "longo", uma vez que "já dura há três anos", mas que todas as partes envolvidas estiverem presentes com "todo o empenho".

"Temos uma base justa e razoável para uma saída ordenada do Reino Unido e para começar o mais cedo possível, preferivelmente já em 1 de novembro, uma nova parceria", declarou, na sala de conferências da Comissão Europeia.

Afirmando que o acordo "foi conseguido com os negociadores", Barnier sublinhou, porém, que "o primeiro-ministro Boris Johnson conseguiu este entendimento pessoalmente" e que este garante a legalidade do processo, que terá um período de transição de 14 meses.

O responsável garantiu, ainda, que o acordo salvaguarda os direitos dos cidadãos do Reino Unido, que "sempre foram e vão continuar a ser a nossa prioridade". "Todos os direitos estão garantidos neste acordo que foi desenhado com todo o cuidado", indicou.

Um dos pontos mais importantes deste novo entendimento é o abandono do muito criticado 'backstop' para a ilha da Irlanda, que figurava no acordo firmado pela ex-primeira-ministra Theresa May (e rejeitado várias vezes). "São os eleitos da Irlanda do Norte que têm a responsabilidade de tomar uma decisão e de manter o sistema ou de interrompê-lo. É também por isso que esta nova abordagem que nada tem a ver com o 'backstop' que foi abandonado prevê um sistema na Irlanda do Norte que respeita os diferentes pontos que pareciam difíceis de conciliar mas que conseguimos conciliar para que seja durável", completou.

O principal negociador da Comissão Europeia para o Brexit destacou, de entre os pontos incluídos no acordo, que as leis da União Europeia sobre bens aplicam-se aos bens que transitem para a Irlanda do Norte e que autoridades britânicas ficarão encarregues dos serviços aduaneiros, permanecendo a Irlanda do Norte no território alfandegário do Reino Unido.

As regras europeias sobre o IVA aplicam-se na Irlanda do Norte, para “manter a integridade do mercado único”

Barnier refere, ainda, sobre os impostos aduaneiros, um ponto de discórdia com a Irlanda do Norte, que as "autoridades britânicas podem aplicar taxas em produtos vindos de países terceiros, desde que esses produtos a entrar na Irlanda do Norte não entrem no mercado único". "Se entrarem no mercado único, o Reino Unido irá aplicar as taxas britânicas", acrescentou.

A voz dos governos da União Europeia refere que regras europeias sobre o IVA aplicam-se na Irlanda do Norte, sendo o objetivo manter "a integridade do mercado único". Na página da Comissão Europeia, faz declarações no mesmo sentido. "Criámos uma solução nova e legal para evitar fronteiras duras e para proteger a paz e a estabilidade na ilha da Irlanda. É uma solução que funciona para a União Europeia, para o Reino Unido e para as pessoas e negócios na Irlanda do Norte".

Pode consultar o acordo na íntegra aqui.

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