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Supremo Tribunal no exílio declara emergência nacional na Venezuela

O Supremo Tribunal de Justiça no Exílio (STJE) declarou, na quinta-feira, que a Venezuela vive uma "situação de emergência nacional" e apelou a que todas as ações de luta sejam orientadas a restituir a democracia no país.

Supremo Tribunal no exílio declara emergência nacional na Venezuela

um dever do Supremo Tribunal garantir que a luta seja direcionada à saída da ditadura e a alcançar a libertação da Venezuela (...) as calamidades e arbitrariedades descritas nos considerandos constituem circunstâncias evidentes de que a Nação vive uma situação de 'Emergência Nacional', pelo que todas as ações de luta devem estar orientadas à libertação da Venezuela", lê-se na decisão.

O texto indica que o STJE vigiará "o cumprimento das normas constitucionais e tratados internacionais que protegem os Direitos Humanos, no entendimento de que as ações devem ajustar-se ao estabelecido" no artigo 7º. da Constituição da Venezuela.

O arigo "estabelece o dever de todas as pessoas e órgãos do poder público de se submeterem" à Carta Magna venezuelana "como norma suprema e fundamento da ordenança jurídica" do país.

"Os atos praticados por cada ramo do Poder Público vão ser revistos, em função do princípio de colaboração, separação de poderes e na realização dos propósitos do Estado, promovendo as ações necessárias para a libertação da Venezuela e a chegada de uma transição que permita eleições livres, de acordo com os padrões de democracia", refere o STJE.

Entre os considerandos lê-se que, a partir de relatórios da Organização de Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU), estão comprovadas "violações sistemáticas e generalizadas dos Direitos Humanos" dos venezuelanos, "sendo responsável direto Nicolás Maduro (Presidente da Venezuela) e os seus cúmplices".

Também "a existência de uma emergência humanitária na Venezuela, devido à falta de acesso a alimentos e serviços assistência médica, que levou a comunidade internacional a promover a entrada de ajuda humanitária, que tem sido impedido pela ditadura, cometendo outro crime que lesa a humanidade, conhecido como 'delito de extermínio' contra a população".

Por outro lado, explica que a Assembleia Nacional da Venezuela (parlamento, onde a oposição detém a maioria), ao ratificar o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) "justifica a existência de evidências sobre a ingerência militar estrangeira em assuntos domésticos da Venezuela e a existência de organizações criminosas paraestatais, com presença em território venezuelano como as FARC, o ELN, O Hezbollah, o Hamas e o ISIS, assim como os seus vínculos com o narcotráfico, operando livremente sobre a proteção da ditadura de Nicolás Maduro".

Nos considerandos lê-se ainda que "o regime" venezuelano tem permitido "a ingerência da ditadura cubana em áreas essenciais para a nação", que "limitam a capacidade das Forças Armadas, na defesa da soberania e do território" que, segundo a Constituição "não pode nunca cedido ou entregue de forma alguma a estados estrangeiros".

Também que tem ocorrido uma migração forçada de mais de quatro milhões de venezuelanos, em situações de calamidade e que "a ditadura limitou os poderes" do parlamento, "perseguindo, prendendo, humilhando e torturando deputados e as suas famílias".

O documento dá conta de "detenções ilegais, torturas e assassinatos de oficiais das Forças Armadas", por terem "manifestado a imperiosa necessidade de regressar à institucionalidade democrática".

O STJE está conformado por 33 magistrados ajuramentados a 21 de julho de 2017 pela Assembleia Nacional da Venezuela, para substituir os magistrados nomeados em 2015.

Três destes magistrados foram detidos e acusados de vários delitos pelo regime, entre eles conspiração. Os outros 30 estão exilados no Panamá, Chile, Colômbia e Estados Unidos.

O STJE funciona na sede da Organização de Estados Americanos (OEA), nos Estados Unidos, e é reconhecido por vários países.

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