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Especialista alerta que autoridades desconhecem lei para animais em risco

A intervenção das autoridades policiais quando um animal sofre maus tratos é obrigatória, alertou hoje a especialista em Direito Penal Maria da Conceição Valdágua, referindo que existe um desconhecimento desta condição por parte dos agentes policiais.

Especialista alerta que autoridades desconhecem lei para animais em risco
Notícias ao Minuto

22:20 - 17/05/19 por Lusa

Mundo Animais

A docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa falava hoje no I Congresso Nacional de Direito Animal promovido pelo Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos (ONDAID), que decorreu em Cascais e que juntou magistrados, advogados, órgãos de polícia e veterinários para a partilha de conhecimentos e análise da evolução deste ramo do direito.

Quando existe uma denúncia de que um animal de estimação corre risco de vida numa propriedade privada, explicou, as autoridades policiais têm a obrigação de intervir, é um dever.

Esta atuação é justificada quando, por exemplo, os animais são deixados dentro de um carro ao sol ou existe a denúncia de que num determinado local existe um animal cujo dono não providencia cuidados básicos de bem-estar como alimento ou água.

"Há um flagrante delito permanente. O crime está em execução e por vezes as autoridades acham que não podem entrar", disse, acrescentando que o facto [crime] está presente desde que quem deve cuidar do animal não cumpre esse dever.

Maria da Conceição Valdágua, mestre em Direito e presidente da Associação Pravi -- Projeto de Apoio a Vítimas indefesas (pessoas e animais), considera que "é uma pena que esta matéria seja tão pouco conhecida dos cidadãos, que também podem intervir, e das autoridades que são obrigadas, mas que não atuam por desconhecimento".

"Muitos agentes de autoridade até pelas respostas que dão quando pedimos ajuda claramente não tem consciência que o crime está a ser cometido. Se o crime está em execução, eles têm de atuar, é obrigatório", frisou.

Para o cidadão comum não existe obrigatoriedade de resgatar o animal, mas para as autoridades é obrigatório, é um dever jurídico.

Ao não atuarem, observou, as autoridades estão a cometer um crime de omissão, violando os seus estatutos.

No I Congresso Nacional de Direito Animal foram abordadas questões como o Estatuto Jurídico Civil dos Animais e a prática judiciária, os desafios na interpretação e aplicação da lei que criminaliza os maus tratos e o abandono de animais de companhia, os crimes praticados contra animais de companhia e a prática judiciária, a medicina legal veterinária e os crimes praticados em defesa de animais de companhia.

O Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos (ONDAID), entidade organizadora do congresso, é uma associação nacional que tem como objeto a proteção jurídica dos animais e a defesa do seu bem-estar, através da sensibilização do poder público e político, tendo por missão disseminar o conhecimento do direito animal, assim como, estudar, avaliar e propor a adoção de medidas que promovam o bem-estar animal.

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