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Nova lei para denunciantes votada hoje no Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu vota hoje novas regras para proteger quem denuncia violações às leis na União Europeia (UE), agindo em prol do interesse público, como o 'hacker' português Rui Pinto e o fundador da Wikileaks, Julian Assange.

Nova lei para denunciantes votada hoje no Parlamento Europeu
Notícias ao Minuto

06:12 - 16/04/19 por Lusa

Mundo Wikileaks

Após escândalos relacionados com evasão fiscal (como o LuxLeaks ou o Panamá Papers) e abusos na utilização de dados pessoais (como o Cambridge Analytica), o Parlamento Europeu quer uma lei uniformizada para toda a UE, já que atualmente a proteção de quem denuncia este tipo de casos varia de Estado-membro para Estado-membro e abrange apenas algumas áreas.

Caberá por isso aos eurodeputados dar aval -- na que será a última sessão plenária da legislatura -- à nova diretiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE (onde estão representados os países).

Previsto está que, na nova lei, se defenda quem denuncia casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro e que ponham em causa os contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e ainda os dados pessoais.

As novas regras europeias visam, assim, garantir um elevado nível de proteção dos denunciantes, prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e as represálias.

Uma das regras centra-se na criação de canais de comunicação internos em entidades públicas e privadas com mais de 50 funcionários, para que se possa denunciar dentro da própria organização.

Também as autoridades nacionais e europeias terão de ter canais de comunicação externos independentes.

Outra das possibilidades para os denunciantes passa a ser o recurso aos meios de comunicação social, isto em situações em que, por exemplo, não seja dada a devida atenção à sua denúncia ou haja perigo iminente para o interesse público ou risco de retaliação.

Estas formas de retaliação - como a despromoção, a suspensão ou o despedimento - passam, inclusive, a estar proibidas com a nova diretiva.

Além dos denunciantes, os jornalistas que divulguem as denúncias também serão protegidos.

A nova lei prevê ainda que os Estados-membros forneçam apoio jurídico, financeiro e psicológico aos denunciantes.

A eurodeputada portuguesa Ana Gomes, do PS, tem vindo a ser uma grande defensora desta nova diretiva, nomeadamente no caso do 'hacker' Rui Pinto, que divulgou informação confidencial sobre o futebol português.

Rui Pinto terá acedido, em setembro de 2015, ao sistema informático da "Doyen Sports Investments Limited", com sede em Malta, que celebra contratos com clubes de futebol e Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).

O 'hacker' é também suspeito de aceder ao email de elementos do conselho de administração e do departamento jurídico do Sporting e, consequentemente, ao sistema informático da SAD 'leonina'.

Rui Pinto está indiciado de seis crimes: dois de acesso ilegítimo, dois de violação de segredo, um de ofensa a pessoa coletiva e outro de extorsão na forma tentada.

Para hoje está também marcado um debate sobre uma eventual extradição do fundador da organização Wikileaks, Julian Assange, que foi detido na quinta-feira pela polícia britânica em Londres.

Julian Assange também é considerado um denunciante pelo papel na Wikileaks.

Tanto Rui Pinto como Julian Assange estão nomeados para o prémio anual para "Jornalistas, denunciantes e defensores do direito à informação" promovido pela Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), cujos resultados serão conhecidos hoje.

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