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Brexit: Aprovadas medidas de contingência para mitigar saída desordenada

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje as medidas de contingência propostas pela Comissão Europeia para um 'Brexit' sem acordo, que incidem sobre setores como a segurança social, o programa de mobilidade Erasmus+ ou os transportes.

Brexit: Aprovadas medidas de contingência para mitigar saída desordenada

As propostas legislativas hoje aprovadas pela assembleia europeia, reunida em Estrasburgo (França), fazem parte de um plano de contingência apresentado em 19 de dezembro pela Comissão no âmbito da preparação para um 'Brexit' sem acordo.

Estas medidas, que visam mitigar as consequências de uma saída desordenada do Reino Unido do bloco comunitário, serão adotadas unilateralmente pela União Europeia (UE), a partir das 23:00 (hora de Lisboa e Londres) de 29 de março, tendo uma natureza temporária e um âmbito limitado, e não reproduzirão todos os benefícios reservados a um Estado-membro.

Entre as medidas aprovadas pela assembleia europeia, destacam-se as regras do domínio da segurança social, que visam garantir que, num cenário de ausência de acordo, sejam salvaguardados os direitos das pessoas que beneficiaram do direito de livre circulação antes da saída do Reino Unido, nomeadamente os períodos de seguro, emprego ou residência naquele país antes do 'Brexit'.

No âmbito dos direitos dos cidadãos, o PE deu ainda luz verde à proposta que tem por objetivo evitar que os atuais participantes no programa de mobilidade Erasmus+ tenham de interromper os seus estudos caso o Reino Unido saia da UE sem um acordo.

Nesse cenário, os cerca de 14 mil jovens dos 27 naquele país e os estudantes britânicos na UE poderão acabar os estudos e continuar a receber as subvenções e as bolsas previstas ao abrigo daquele programa.

No setor dos transportes, as propostas visam evitar a interrupção do tráfego aéreo entre a UE e o Reino Unido e garantir a conectividade rodoviária do transporte de mercadorias e de passageiros em autocarro entre os dois blocos.

Outras medidas hoje aprovadas asseguram que o acesso dos navios de pesca da UE às águas do Reino Unido possa ser mantido através do estabelecimento de condições de autorização recíprocas e evitam perturbações nas exportações de produtos de dupla utilização.

Aquando da apresentação do seu plano de contingência, Bruxelas sublinhou que as propostas são limitadas a áreas específicas, nas quais é "absolutamente necessário proteger os interesses vitais da UE" e em que "as medidas de preparação em si mesmas não são suficientes".

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