Ao abrir o debate no parlamento britânico sobre o acordo de saída, que deverá ser votado hoje às 19h00 [hora local e de Lisboa], Geoffrey Cox disse que os documentos adicionais ao acordo de saída, anunciados na segunda-feira, melhoram o acordo do Brexit e sublinhou que "é do interesse do Reino Unido e da UE acordar uma relação (comercial) futura o mais cedo possível".

Apesar de admitir que não está dissipado o "risco legal" de o Reino Unido permanecer no 'backstop' - a solução desenhada para evitar uma fronteira física entre as duas Irlandas, Cox defendeu que os deputados devem fazer "uma avaliação política" sobre se aprovam ou não o acordo.

O procurador-geral rejeitou que não haja nada de novo nos documentos adicionais, sublinhando que eles "reduzem significativamente" o risco de má fé por parte da UE para deixar indefinidamente o Reino Unido no mecanismo de segurança irlandês.

E insistiu que a Câmara dos Comuns deve assumir as suas responsabilidades porque a população está "ansiosa" que os deputados votem finalmente pelo acordo do "Brexit".

Os instrumentos adicionais facilitam "clarificações úteis, ampliam as obrigações existentes e há algumas obrigações novas", disse o jurista, ao tentar convencer os deputados sobre a conveniência de aprovar hoje o acordo.

Num documento publicado hoje de manhã, Cox defendera que as "alterações legalmente vinculativas" ao Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) reduzem, mas mantêm o risco de o país ficar indefinidamente numa união aduaneira com a UE.

Em causa está o Protocolo para a Irlanda do Norte que faz parte do Acordo de Saída negociado com Bruxelas e que pretende evitar a reposição de uma fronteira física na Irlanda do Norte com a vizinha Irlanda, um compromisso dos acordos de paz para aquele território britânico.

No Protocolo é proposta uma solução de último recurso para a Irlanda do Norte, designada em inglês por 'backstop', que estabelece um "espaço aduaneiro único" entre a UE e o Reino Unido para que as mercadorias britânicas tenham "um acesso sem taxas e sem quotas ao mercado dos 27" e que mantém a Irlanda do Norte alinhada com as normas do mercado único.

Esta solução de último recurso só seria ativada caso a parceria futura entre Bruxelas e Londres não ficasse fechada antes do final do período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020.

Em dezembro, o Procurador tinha afirmado que, "perante a lei internacional o protocolo vigoraria indefinidamente até que um acordo o substitua, em parte ou por inteiro" e que o acordo "não providencia um mecanismo que permita ao Reino Unido sair legalmente da união aduaneira sem um acordo subsequente", concluindo que existia um risco de o Reino Unido ficar preso em "rondas de negociações prolongadas e repetidas".

Este parecer levou deputados eurocéticos a exigir ou a introdução de uma data limite para a aplicação do mecanismo de salvaguarda, ou uma forma de denunciar unilateralmente o protocolo, ou então a substituição por "disposições alternativas".

O parecer de hoje foi publicado após terem sido publicados três documentos que o governo considera constituírem "alterações legalmente vinculativas" ao Acordo de Saída, e que serão votados hoje no parlamento.

O primeiro é um "instrumento comum juridicamente vinculativo" relativo ao Acordo que "reduz o risco de o Reino Unido ser retido deliberadamente na solução de último recurso (backstop) da Irlanda do Norte indefinidamente e compromete o Reino Unido e a UE a trabalhar para substituir o 'backstop' por disposições alternativas até dezembro de 2020".

O segundo novo documento é uma "declaração unilateral do Reino Unido" que define "a ação soberana que o Reino Unido tomaria para garantir que o 'backstop' seja aplicado apenas temporariamente", reivindicando a capacidade para denunciar o mecanismo de salvaguarda.

O documento final é um complemento à Declaração Política "estabelecendo compromissos do Reino Unido e da UE para agilizar a negociação e a entrada em vigor do seu futuro relacionamento".

O "voto significativo" na Câmara dos Comuns, que deverá acontecer hoje pelas 19:00 horas, juntamente com propostas de alterações submetidas pelos deputados, é necessário para ratificar o Acordo e garantir um 'Brexit' ordenado.

Se o Acordo for chumbado pela segunda vez, o governo pretende dar aos deputados a opção de sair da UE sem um acordo ou de pedir aos líderes europeus um adiamento do 'Brexit' para depois de 29 de março.