Em dois acórdãos hoje divulgados, o tribunal anula as decisões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA, na sigla inglesa) de recusa de acesso aos estudos de toxicidade e de carcinogenicidade da substância ativa glifosato, um herbicida que viu a sua licença de utilização ser renovada por cinco anos em dezembro de 2017.

Nos acórdãos, o TGUE considera que os estudos solicitados "se destinam a determinar a carcinogenicidade e a toxicidade de uma substância ativa que está efetivamente presente no ambiente" e "faziam parte do processo de renovação da aprovação da substância ativa glifosato".

A divulgação de informação, neste caso, "representa um interesse público superior em relação ao interesse da proteção dos interesses comerciais".

"O público deve ter acesso não apenas às informações sobre as emissões enquanto tais mas também às relativas às consequências, a mais ou menos longo prazo, dessas emissões para o estado do ambiente, como os efeitos das referidas emissões nos organismos não alvo", salienta o tribunal europeu.

Os acórdãos estipulam ainda que "o interesse do público em aceder às informações relativas às emissões para o ambiente é precisamente saber não só o que é, ou será previsivelmente, libertado para o ambiente mas também compreender como pode o ambiente ser afetado pelas emissões em questão".

Assim, o TGUE anula as decisões da EFSA de recusar a divulgação da integralidade dos estudos solicitados e de negar acesso às partes "material, condições experimentais e métodos" e "resultados e análises" dos estudos solicitados.

Em abril último, a Comissão Europeia apresentou propostas para tornar mais transparentes os processos de avaliação científica em matéria da segurança alimentar, conforme o compromisso assumido na sequência da polémica em torno do uso do herbicida glifosato.

O objetivo do executivo comunitário é o de dar aos cidadãos um maior acesso às informações apresentadas à EFSA sobre as aprovações relativas à cadeia agroalimentar.

Bruxelas quer que os cidadãos tenham acesso automático e imediato a todas as informações relacionadas com a segurança apresentadas pela indústria no processo de avaliação dos riscos e que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos possa solicitar estudos adicionais, a pedido da Comissão e financiados pelo orçamento da UE, entre outras medidas.

O Parlamento Europeu (PE) e os Estados-membros terão que se pronunciar sobre a proposta, pretendendo Bruxelas que esta seja aprovada até meados de 2019, ainda nesta legislatura.