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Agência Europeia de Medicamentos tem de pagar sede em Londres até 2039

O Tribunal Superior de Londres determinou hoje que a Agência Europeia de Medicamentos deverá cumprir o contrato de arrendamento da sua sede em Londres, em vigor até 2039, apesar de estar em processo de transferência para Amesterdão devido ao 'Brexit'.

Agência Europeia de Medicamentos tem de pagar sede em Londres até 2039
Notícias ao Minuto

20:51 - 20/02/19 por Lusa

Mundo Reino Unido

O juiz deu razão à empresa proprietária do imóvel, no bairro de negócios de Canary Wharf, ocupado até agora pela agência europeia encarregada de supervisionar a segurança dos medicamentos de uso humano e veterinário na União Europeia.

A agência terá de assumir os cerca de 500 milhões de libras (575 milhões de euros) de um contrato que, segundo o Tribunal, não é invalidado pela decisão do Governo britânico de sair do bloco comunitário.

Para o magistrado judicial, a agência não estava obrigada por lei a abandonar o Reino Unido devido ao 'Brexit'.

"Este é um caso em que os efeitos legais sobre a agência da saída britânica de União Europeia poderiam ter sido -- mas não foram -- suavizados pela União Europeia", considerou o juiz Marcus Smith.

"O facto de não ter sido feito é relevante para a questão da frustração (término do contrato)", acrescentou o juiz, que decidirá, numa sessão posterior, se há possibilidade de recurso.

A advogada da Canary Wharf Group, Joanne Wicks, argumentou durante o processo que se a justiça desse razão à Agência Europeia de Medicamentos "outros arrendatários estariam tentados a seguir este exemplo".

Já o representante legal da agência europeia, Jonathan Seitler, sustentou, por seu lado, que "as excecionais circunstâncias" em que se encontra o organismo tornam injusto que seja obrigado a "pagar uma renda dupla por 21 anos".

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