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"O artigo 50.º admite a revogação unilateral". Brexit pode ser revertido?

Um advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou hoje que o Reino Unido tem a capacidade de revogar de forma unilateral o artigo 50 dos tratados europeus, aquele que deu origem ao 'Brexit'.

"O artigo 50.º admite a revogação unilateral". Brexit pode ser revertido?
Notícias ao Minuto

09:08 - 04/12/18 por Lusa

Mundo Acordo

"O artigo 50.º admite a revogação unilateral da notificação da intenção de se retirar da União, até ao momento em que se conclua o acordo de retirada, sempre que a revogação tenha sido decidida de acordo com as regras do Estado-Membro, comunique-se formalmente ao Conselho Europeu e não suponha uma prática abusiva", disse o advogado.

Ainda que não sejam vinculativos, as conclusões do advogado-geral tendem a marcar o caminho que segue o tribunal na sua sentença.

A questão da revogação da decisão 'Brexit' foi levantada no TJUE no contexto de uma ação movida por políticos escoceses contra o Governo britânico.

Na audiência que teve lugar no Tribunal do Luxemburgo, na semana passada, estes representantes eleitos argumentaram que o Parlamento britânico deveria, por si só, poder reverter o chamado processo do artigo 50.º.

Nove meses após a votação nacional por referendo, e pela primeira vez na história da construção europeia, foi ativado pelo Reino Unido, a 29 de março de 2017, oficialmente o processo de saída que deve ser concluído após dois anos, a 29 de março de 2019.

O parlamento britânico inicia hoje o primeiro de cinco dias de debate sobre o acordo que o governo britânico negociou para a saída da União Europeia (UE).

O acordo, que vai a votação no dia 11 de dezembro, corre o risco de ser rejeitado devido às críticas da oposição e de dezenas de deputados do partido Conservador.

A Câmara dos Comuns debaterá o acordo durante oito horas por dia - 04, 05, 06, 10 e 11 de dezembro - devendo no último dia prolongar-se até ao meio da noite pois serão votadas também seis alterações ao acordo "Brexit", que serão escolhidas pelo presidente da Câmara dos Comuns, John Bercow.

A primeira-ministra, Theresa May, tem apresentado este voto como uma escolha entre o acordo que foi possível negociar com Bruxelas após quase dois anos e que permite uma saída ordeira e um período de transição, ou arriscar criar "mais discórdia e incerteza" no Reino Unido.

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