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A lei húngara que proíbe sem-abrigo de dormirem na rua

É um reforço da lei aprovada em 2013 e que resultava em multas para quem dormisse nos espaços públicos. Governo de Viktor Orban quer aumentar fundos para os sem-abrigo mas Bruxelas e a ONU estão contra esta lei.

A lei húngara que proíbe sem-abrigo de dormirem na rua
Notícias ao Minuto

10:24 - 15/10/18 por Fábio Nunes 

Mundo Decisão

Entra em vigor esta segunda-feira mais uma polémica lei do governo da Hungria. A partir de agora é proibido dormir na rua, refere a BBC. A lei, proposta pelo executivo liderado pelo primeiro-ministro Viktor Orban, foi aprovada em junho no parlamento e é uma versão reforçada da lei de 2013 que previa multas para os sem-abrigo que dormissem em espaços públicos.

O governo húngaro considera que permitir que a polícia retire as pessoas que dormem nos espaços públicos serve “os interesses da sociedade” e defende que o seu objetivo é que os “sem-abrigo não fiquem nas ruas durante a noite e que os cidadãos possam aproveitar os espaços públicos sem impedimentos”, referiu o secretário de Estado dos Assuntos Sociais, Attila Fulop.

A Hungria também já adiantou que quer aumentar o fundo de provisões para os sem-abrigo e esclareceu que lhes é “oferecido alojamento de dia e de noite, onde podem comer, limparem-se e dormirem”.

A questão é que há 11 mil vagas para sem-abrigo em alojamentos providenciados pelo estado húngaro, mas de acordo com especialistas há pelo menos 20 mil sem-abrigo espalhados pelo país.

Em junho, as Nações Unidas já tinham reagido à aprovação desta lei. Leilani Farha, especialista de habitação da ONU, considerou-a “cruel e incompatível com as leis internacionais de direitos humanos”.

No mês passado, o Parlamento Europeu decidiu avançar com uma ação legal contra o governo húngaro, por considerar que a forma como trata os sem-abrigo contribui para um risco de “violação” dos valores da União Europeia.

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