"Todos os consumidores podem reclamar junto da associação quando forem afetados nos seus direitos. E nós temos mecanismos para receber as queixas e, numa primeira fase, para intervir junto do estabelecimento comercial", explicou hoje o presidente da Tane Consumidor, António Ramos.

"Em última análise, a lei garante a proteção dos consumidores. Temos comércio livre, mas o Estado tem a responsabilidade de garantir que não há abusos dos direitos dos consumidores", frisou.

Ao mesmo tempo, explicou Ramos, a Tane apela ao Governo para que avance na implementação da legislação já existente, muita da qual carece ainda de regulamentação.

"Apelamos ao Governo, neste caso concreto ao Ministério do Comércio, para preparar os diplomas necessários para implementar a lei, inclusive as sanções. A Tane está preparada para trabalhar com o Governo e ajudar a elaborar os diplomas necessários", disse.

Apesar de ter quase dois anos de vida, muito pouco do previsto na lei de proteção ao consumidor timorense está a ser implementado, com comerciantes e fornecedores a estabelecerem as suas próprias regras que, em muitos casos, variam de loja para loja.

Um dos casos mais comuns das queixas recebidas até agora pela Tane é o não cumprimento dos requisitos mínimos de garantia.

A lei define que "o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por período nunca inferior a um ano, exceto quando ao bem não seja dado um uso normal ou razoavelmente previsível".

No caso dos bens imóveis, a garantia mínima é de cinco anos.

Na maioria das compras, de eletrodomésticos, por exemplo, as lojas limitam-se a ligar o aparelho à corrente, verificar se 'acende', terminando o direito à troca no momento em que o consumidor paga o produto.

A lei prevê sanções que vão de coimas à interdição parcial ou total da atividade do estabelecimento, mas prevê que essas penalizações sejam reguladas "em diploma próprio" que, dois anos depois da aprovação da lei base, ainda não foi aprovado.

Desde que nasceu em março, a Tane tem vindo a receber queixas dos consumidores, em áreas tão diversas como comércio a retalho, serviços de televisão por cabo e telecomunicações.

A página no Facebook da organização é, para já, o principal veículo para as queixas, mas António Ramos diz que as autoridades têm que atuar, com o Ministério Público a agir e a defensoria pública a ajudar os consumidores lesados.

A associação veio preencher uma lacuna grave em Timor-Leste, onde os direitos dos consumidores são ignorados por vendedores de bens ou prestadores de serviços.

Falta de garantia, publicidade enganosa, recusa em aceitar devoluções, má qualidade dos produtos e defeitos são alguns dos problemas detetados em Timor-Leste, onde praticamente tudo o que não é agrícola é importado.

"Queremos garantir a defesa dos direitos e legítimos interesses do consumidor. Começámos com 11 membros fundadores, mas vamos agora abrir à inscrição de sócios e outros membros", explicou.

Recentemente, a organização tornou-se membro da CONSUMARE - Organização Internacional das Associações de Consumidores de Língua Portuguesa.