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ONG questiona autorização do Ministério do Petróleo para dar licenças

A organização timorense La'o Hamutuk apelou hoje ao Governo para que altere de imediato a lei orgânica do executivo que dá poder ao Ministério do Petróleo e Minerais (MPM) para emitir licenças ambientais para atividades da sua tutela.

ONG questiona autorização do Ministério do Petróleo para dar licenças
Notícias ao Minuto

09:21 - 15/09/18 por Lusa

Mundo Ambientais

Num carta enviada ao primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, a organização considera que essa decisão "ameaça o futuro da população timorense ao enfraquecer as proteções ambientais".

Dar esse poder ao MPM, argumenta a organização, "vai contra os princípios básicos de boa governação e ameaça a integridade da autoridade ambiental nacional".

Em causa está um dos artigos do decreto-lei da orgânica do VIII Governo que dá ao MPM o poder "de levar a cabo o processo de licenciamento ambiental, incluindo a aprovação de licenças ambientais no setor de petróleo" e minerais.

"A La'o Hamutuk insiste que o MPM não deve ter o poder de aprovar licenças ambientais para esses projetos devido a conflitos de interesse", considera.

"O processo de licenciamento ambiental deve ser independente e manter a responsabilidade e a transparência para garantir a proteção do nosso ambiente natural. O Governo não pode dar espaço a ninguém para evitar os requisitos legais existentes do processo de licenciamento ambiental", considera.

O decreto-lei da orgânica do Governo coloca sob a tutela do ministro Coordenador dos Assuntos Económicos a responsabilidade por "efetuar a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos, programas e legislação e coordenar os processos de avaliação de impacto ambiental de projetos a nível nacional".

Porém, ao mesmo tempo, deixa na tutela do MPM a responsabilidade de, "considerando a complexidade e especialidade técnica do setor do petróleo e recursos minerais, conduzir os respetivos procedimentos de licenciamento ambiental e aprovar as correspondentes licenças ambientais nesse setor.

Na carta ao chefe do Governo a ONG recorda que instrumentos como a Lei de Bases do Ambiente e a Lei de Licenciamento Ambiental determinam os procedimentos a seguir nas avaliações de impactos ambientais e para a emissão de licenças ambientais para grandes projetos de desenvolvimento, inclusive no setor de petróleo e minerais.

"De acordo com a lei, grandes projetos que possam ter um impacto significativo no meio ambiente (Categoria A) exigem que o proponente do projeto apresente documentos à Autoridade Ambiental, incluindo um estudo de possíveis impactos ambientais", recorda.

"Há também uma exigência de consulta pública para que a comunidade local possa entender e responder ao plano do projeto", sublinha.

No caso timorense, a Direção Nacional de Controle de Poluição e Impacto Ambiental (DNCPIA), vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, "é a Autoridade Ambiental existente com competência para regulamentar e liderar o processo de avaliação e aprovação de licenciamento ambiental".

"Por isso, a La'o Hamutuk incentiva o Governo a desenvolver e investir no conhecimento, experiência e habilidades técnicas já existentes na Autoridade Ambiental, e abordar quaisquer limitações específicas, conforme necessário. Isso garantirá a implementação adequada e sustentável das leis ambientais", sublinha.

A eficácia de regulamentação ambiental, escrevem, exige uma entidade independente e "não uma cujas metas incluam a promoção e a implementação desses projetos", garantindo "responsabilização, transparência e a proteção contra intervenções políticas na implementação da lei, devido ao claro conflito de interesses".

A La'o Hamutuk alerta para o facto de as leis de licenciamento ambiental procurarem "garantir o uso sustentável dos recursos naturais e garantir um ambiente limpo e saudável para as gerações atuais e futuras de timorenses".

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