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Parlamento Europeu vota a favor de inédito processo disciplinar à Hungria

O Parlamento Europeu recomendou hoje ao Conselho a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria por violação grave dos valores europeus pelo Governo de Viktor Órban, em matérias como migrações e Estado de direito.

Parlamento Europeu vota a favor de inédito processo disciplinar à Hungria
Notícias ao Minuto

12:22 - 12/09/18 por Lusa

Mundo Estrasburgo

Esta é a primeira vez na história do projeto europeu que o Parlamento elabora e aprova um relatório sobre a ativação do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro em causa no Conselho.

O relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do PE, que considerava existir um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus, recebeu 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções, durante a votação realizada no hemiciclo de Estrasburgo, França.

Uma vez aprovado o relatório, que necessitava de dois terços dos votos -- o que foi possível dado muitos eurodeputados do Partido Popular Europeu (PPE), a maior família política da assembleia, ter aprovado a posição contra o Governo de Orbán, membro do PPE -, a proposta de decisão será agora enviada ao Conselho da União Europeia, cabendo então aos Estados-membros agendar o tema.

De acordo com o artigo 7.º do Tratado da UE, "se tiver sido verificada a existência de uma violação grave" pela unanimidade do Conselho (o Estado-membro visado não participa na votação), esta instituição, deliberando então por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho".

No relatório hoje aprovado pela assembleia, o PE defende que, "embora as autoridades húngaras tenham estado sempre dispostas a discutir a legalidade de qualquer medida específica, não se fez face à situação, subsistindo diversos motivos de preocupação que se repercutem negativamente na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, e que põem em evidência a necessidade de lhes dar resposta através de uma ação concertada da União".

As principais preocupações do PE dizem respeito ao funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, à independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados, corrupção e conflitos de interesses, privacidade e proteção de dados, liberdade de expressão, liberdade académica, liberdade de religião, liberdade de associação, direito à igualdade de tratamento, direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias, direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, e direitos económicos e sociais.

A votação teve lugar um dia depois de o assunto ter sido debatido no hemiciclo, com a participação do primeiro-ministro húngaro, que rejeitou abdicar da defesa das fronteiras do seu país, antecipando que a Hungria iria ser "condenada" porque "os húngaros decidiram que não vão ser um país de migrantes".

"O meu discurso não alterará a vossa opinião, ainda assim decidi vir aqui porque vocês não vão condenar um Governo, vão condenar um país e uma Nação [...]. Defendo o meu país, porque, para os húngaros, liberdade, independência, democracia e a Europa são questões de honra. Este relatório insulta a Hungria e a honra da Nação húngara. As decisões do povo húngaro são tomadas através de votação. Vocês estão a sugerir que a Hungria não é suficientemente capaz de decidir o que é melhor para si", acusou.

Assumindo que o seu Governo não partilha a visão sobre o Estado de Direito e, sobretudo, sobre as migrações, dos eurodeputados e da Comissão Europeia, o primeiro-ministro húngaro defendeu que um país não pode ser excluída do bloco comunitário por não defender os mesmos pontos de vista, e lamentou que seja "a primeira vez na história da Europa que um país é condenado por ser o guarda das suas fronteiras".

Já o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, responsável pela pasta do Estado de Direito e Direitos Fundamentais, assumiu que o executivo comunitário partilha das preocupações manifestadas no relatório, "nomadamente relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais, corrupção, e independência do sistema judicial".

"A Comissão é a guardiã do Tratado [da UE]. Quando se trata da aplicação da legislação europeia e da preservação dos direitos europeus, a Comissão intervém com base em informação precisa e em análises legais", lembrou.

Frans Timmermans sublinhou ainda que o executivo comunitário continua comprometido com os valores europeus e vai continuar a monitorizar a situação na Hungria.

"A Comissão não hesitará em tomar medidas adicionais, caso seja necessário. E posso prometer que seremos impiedosos", concluiu.

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