As principais alterações apresentadas no projeto de lei, que ainda precisa ser votado em duas casas parlamentares, são a substituição do termo agrotóxico por defensivos agrícolas e a liberação de licenças temporárias para produtos já registados em pelo menos três países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Também está em discussão o estabelecimento do critério risco inaceitável à saúde ou ao meio ambiente para avaliar a autorização ou não da venda e uso de um novo tipo de pesticidas.

Chamado de Projeto de Lei 6299/2002, o novo sistema normativo em debate foi idealizado e é defendido por setores ligados ao agronegócio como uma modernização necessária da Lei dos Agrotóxicos do Brasil, em vigor desde 1989.

Já investigadores e instituições ligadas a defesa da saúde pública que são críticos a nova legislação, apelidada de 'Projeto de Lei do Veneno', consideram que a proposta poderá introduzir produtos danosos à saúde de agricultores, consumidores e ao meio ambiente do país.

Fernando Carneiro, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz e membro do Grupo Temático Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), avaliou que o projeto traz riscos reais à saúde pública e, se for aprovado em definitivo, representará um retrocesso na legislação brasileira.

"No Brasil já há uma cultura de uso extensivo de agrotóxicos que gerou um quadro de pouca fiscalização e alto índice de contaminação dos alimentos e do meio ambiente. É um quadro muito preocupante, de muita vulnerabilidade. Isto pode agravar-se ainda mais se a PL [proposta de lei] do veneno for aprovado", disse à Lusa.

O mesmo pesquisador destacou que o Projeto de Lei 6299/2002 traz como primeiro problema a mudança de nomenclatura.

"É uma medida tomada para mascarar a capacidade tóxica dos produtos", argumentou.

Ele também criticou a retirada de poder de órgão importantes na liderança do processo de liberação de substâncias como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério do Meio Ambiente já que o projeto colocaria o Ministério da Agricultura no comando dos registos.

O professor José Otávio Menten, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) que integra a Universidade de São Paulo (USP) acredita que o uso de pesticidas ajudará o Brasil a manter-se na liderança do mercado mundial de produção de alimentos.

"As pragas apesar de todas os cultivos e manejos impedem que a produção agrícola aumente em 40%. Elas [as pragas] têm que ser combatidas através de manejo integrado e isto inclui o uso dos produtos fitossanitários [pesticidas]", explicou.

"Estes produtos [pesticidas] evitam que haja uma crise de alimentos e, portanto, são importantes do ponto de vista agronómico. Do ponto de vista da saúde não tempos evidencia que estes eles estejam causando algum dano às pessoas ou ao meio ambiente", acrescentou.

O especialista da Esalq também entende que a nova lei que pode flexibilizar o registo de pesticidas representa um avanço porque trará ao mercado local substâncias mais modernas e seguras.

"O processo de registo de novos produtos no Brasil é muito bom, mas é muito moroso e isto tem nos levado a um quadro de não podermos utilizar tecnologia nova", disse.

Outro ponto defendido pelo especialista é que como uma das maiores potências agrícolas do mundo, o Brasil não vai liberar produtos danosos porque para praticar uma a agricultura sustentável irá aumentar não só a quantidade, mas a qualidade dos produtos que exporta.

"Temos que ter qualidade para atender nosso mercado e o mercado externo. Se não produzirmos aqui [alimentos] com qualidade o mercado externo colocará barreiras não tarifárias aos nossos produtos. O Brasil não vai dar um tiro no pé e utilizar produtos que podem impedir a comercialização no mercado externo', concluiu.