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Governo defende prazo de 60 dias para antecipar formulários digitais

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse hoje ser favorável à definição de um prazo "indicativo" de 60 dias para que os formulários digitais referentes à entrega do IRS, do IRC e do IES sejam disponibilizados pelas Finanças.

Governo defende prazo de 60 dias para antecipar formulários digitais
Notícias ao Minuto

17:15 - 17/04/18 por Lusa

Economia Finanças

A posição do governante foi transmitida à Comissão de Orçamento e Finanças, onde António Mendonça Mendes esteve a ser ouvido sobre o projeto do CDS-PP que propõe um prazo mínimo de 120 dias para que a Autoridade Tributária (AT) disponibilize os formulários digitais para cumprimento das obrigações fiscais.

O secretário de Estado considerou que as obrigações fiscais anuais "mais pesadas" e que são "o grosso dos problemas dos profissionais" são o modelo 3 de IRS, o modelo 22 e a IES (Informação Empresarial Simplificada).

"São estas obrigações que devem merecer maior atenção e acho que era prudente que a definição de um prazo para estas obrigações fosse uma definição de prazo indicativo", afirmou perante os deputados, acrescentando que um prazo de antecedência de 60 dias será "razoável".

António Mendonça Mendes defendeu que só se deveria avançar com um prazo "vinculativo" para obrigar a disponibilização dos formulários com antecedência depois de serem assegurados todos os passos técnicos.

O governante sublinhou que a iniciativa do CDS-PP é "uma boa ideia", mas defendeu que "a elaboração dos formulários digitais não é um processo simples" e que tem de se assegurar validações locais e centrais que implicam cruzamentos de dados, ao mesmo tempo que a liquidação do imposto tem de ser garantida.

O CDS-PP, pela voz de Cecília Meirelles, disse ter "abertura para todas as questões técnicas", enquanto o deputado do PSD, Cristóvão Crespo, afirmou estar de acordo com a proposta dos centristas e que é uma medida "que encaixa no espírito do Simplex", uma "bandeira" do Governo.

Mariana Mortágua, do BE, lembrou que sempre houve queixas por parte dos contabilistas e dos contribuintes "de falta de previsibilidade de acesso às declarações eletrónicas" e defendeu que o problema deve ser agora resolvido.

Já o deputado do PCP, Paulo Sá, quis saber se o novo calendário fiscal estará em vigor em 01 de janeiro de 2019, ao que o governante respondeu que tudo fará para que isso aconteça.

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