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Governo mantém taxa de segurança alimentar nos sete euros

O Governo manteve a taxa sanitária e de segurança alimentar em sete euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República.

Governo mantém taxa de segurança alimentar nos sete euros
Notícias ao Minuto

16:00 - 16/04/18 por Lusa

Economia DR

A taxa em causa aplica-se a titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal ou vegetal, estando isentos do pagamento os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2.000 metros quadrados ou pertencentes a microempresas.

O pagamento deve ser efetuado em duas prestações, após notificação eletrónica, de montante igual até ao final dos meses de maio e outubro, respetivamente.

Conforme indica o Governo, a falta de pagamento da primeira prestação, no prazo estipulado, implica o vencimento da segunda, sendo, posteriormente, o operador notificado para proceder à liquidação do montante anual.

O diploma, assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, e pelo secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, entra em vigor esta terça-feira.

A taxa de segurança alimentar foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de abril de 2012 e foi contestada pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que na altura considerou que a mesma iria ter um impacto negativo na competitividade do setor.

As receitas da taxa servem para financiar, através da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar, que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos.

Em cinco anos, o Governo encaixou 35,3 milhões de euros com a taxa, sendo que as empresas do grupo Jerónimo Martins têm uma dívida acumulada de 12 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Agricultura.

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