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Constitucionalistas com dúvidas sobre excepções a cortes
Os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideram que as excepções aos cortes salariais na função pública aprovados em 2011 levantam problemas ao princípio da equidade, podendo levar a um 'chumbo' do Tribunal Constitucional.
© Lusa
Economia Reforma do Estado
Os cortes aos salários, que entraram em vigor em janeiro de 2012, implicam uma redução entre 3,5 e 10% das remunerações dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor empresarial do Estado, mas as exceções a esta regra têm-se multiplicado.
Magistrados, trabalhadores e reformados da Caixa Geral de Depósitos, políticos e diplomatas são alguns dos exemplos de setores que vão usufruir de exceções aos cortes salariais, aprovados pelo Tribunal Constitucional (TC) por terem "caráter transitório".
Na altura, o TC centrou a sua valoração na eventual lesão dos "princípios da proteção e da confiança e da igualdade".
Em declarações hoje à Lusa, o constitucionalista Jorge Miranda considerou que as isenções aos cortes salariais na função pública levantam problemas ao princípio da igualdade, referindo que a sua aplicação retroativa é "manifestamente inconstitucional".
"Parece que estão previstas várias isenções, a vários tipos de pessoas e cargos públicos. A meu ver levanta problemas em relação ao princípio da igualdade. Haverá problemas a ter em consideração", afirmou à Lusa Jorge Miranda, sublinhando, no entanto, que ainda não conhece o projeto.
Segundo adiantou, a possibilidade do valor em causa no corte de salário ter de ser devolvido é "manifestamente inconstitucional", já que seria uma "uma aplicação retroativa" da isenção.
Por sua vez, o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos admitiu que as exceções "até podem ser inconstitucionais", mas devem ser apreciadas caso a caso.
Para este responsável, a questão da equidade só deve ser colocada após uma apreciação particularizada das várias medidas que foram anunciadas.
"A questão não se coloca liminarmente. Até podem ser inconstitucionais, mas, na minha opinião teremos de apreciar caso a caso as situações e o alcance das medidas que são tomadas em primeiro lugar", disse.
Na opinião de Bacelar Vasconcelos, seria precipitado indicar já um problema de violação de princípio da igualdade.
"Apesar da disparidade de critérios e independentemente da fundamentação técnica, parece-me que há uma grave falha ética sendo tão grandes e continuados os sacrifícios pedidos aos cidadãos", sublinhou.
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