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Revisão da legislação contribui para reabilitação urbana ser regra

A revisão da legislação na área da urbanística e da edificação é uma aposta do Governo para que a reabilitação urbana "passe a ser uma regra", disse hoje a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

Revisão da legislação contribui para reabilitação urbana ser regra
Notícias ao Minuto

18:37 - 13/03/18 por Lusa

Economia Governo

"A política do Governo para a reabilitação urbana não se esgota nos instrumentos de apoio ao financiamento", afirmou Ana Pinho, ao intervir, em Coimbra, na abertura de uma sessão de apresentação do Instrumento Financeiro Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020).

Para que a reabilitação "deixe de ser exceção e passe a ser uma regra, está também a ser desenvolvido um trabalho de revisão do enquadramento legal" do setor, para que este seja "adequado às exigências e especificidades da reabilitação energética e funcional de edifícios".

Ana Pinho salientou que, "apesar da melhoria do estado de conservação do parque edificado", existiam no país, em 2011, cerca de um milhão de imóveis com funções habitacionais que precisavam de intervenção.

"Os diagnósticos e estudos levados a cabo durante a preparação do Portugal 2020 confirmaram que o investimento em reabilitação urbana regista em Portugal níveis claramente aquém das necessidades e inferiores aos registados nos demais países da União Europeia (UE)", sublinhou.

Por outro lado, "persistem falhas de mercado no financiamento de operações de reabilitação" e verifica-se um "desencontro entre necessidades e oferta de financiamento", segundo a secretária de Estado da Habitação.

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, que também interveio no início dos trabalhos, na antiga igreja do Convento São Francisco, realçou que o IFRRU 2020 "é o instrumento financeiro por excelência" para a reabilitação e a revitalização urbanas das vilas e cidades portuguesas.

"Os municípios têm um papel decisivo nas políticas de regeneração urbana, independentemente da dimensão e do tipo de territórios, e estas políticas de regeneração urbana assumiram um papel significativo na estratégia comunitária do ciclo de programação" dos fundos da UE para o período de 2014 a 2020, recordou o também presidente da Câmara de Coimbra.

A sessão incluiu a assinatura de um protocolo de colaboração entre a comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, presidida por Abel Mascarenhas, e a Ordem dos Engenheiros Técnicos, cujo bastonário, Augusto Ferreira Guedes, também usou da palavra.

Abel Mascarenhas e Isabel Damasceno, vogal do conselho diretivo do Programa Operacional do Centro 2020, foram outros dos oradores do programa, uma iniciativa conjunta da ANMP e da Estrutura de Gestão do IFRRU.

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