O Executivo divulgou esta tarde um documento referindo que os eventuais cortes das pensões dos políticos não constavam da proposta que foi entregue aos sindicatos por não se tratar de matéria sujeita a “negociação sindical”.
O Governo foi assim obrigado, através do gabinete de Maria Luís Albuquerque, a explicar situação de uma eventual imunidade dos políticos aos cortes nas reformas.
“As subvenções vitalícias pagas a ex-titulares de cargos políticos não se cabem, naturalmente, no Estatuto da Aposentação, regime jurídico próprio que regula a matéria das pensões dos funcionários públicos, pelo que não poderiam ser tratadas ou constar na proposta enviada esta semana aos sindicatos”, lê-se no documento do Governo.
No comunicado era também referido que “a matéria das subvenções vitalícias não é objecto de negociação sindical, pelo que nunca poderia ser incluída num diploma a enviar aos sindicatos da Administração Pública. Trata-se, portanto, de uma não questão na fase actual do processo”.
O Executivo explica ainda que “tais subvenções não são pensões de aposentação, assumindo antes uma forma de compensação extraordinária pelo exercício de funções pública”, assim sendo “o tema das subvenções vitalícias será, necessariamente e caso se justifique, tratado em sede própria, que não a negocial sindical do Estatuto da Aposentação”.
