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Fisco recebeu 3.300 pedidos de adesão ao novo regime de IVA Aduaneiro
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recebeu cerca de 3.300 pedidos de adesão para aplicação do novo regime de IVA Aduaneiro, anunciou hoje o Ministério das Finanças em comunicado.
© iStock
Economia Finanças
O regime de pagamento do IVA devido nas importações através da declaração periódica entrou hoje em vigor para todas as mercadorias importadas em Portugal.
A medida está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 e permite evitar a antecipação do pagamento do imposto (ou prestar uma garantia), nos casos em que o mesmo seria subsequentemente dedutível, e até eventualmente reembolsado pelo Estado, explica o Ministério de Mário Centeno.
A medida arrancou em 01 de setembro de 2017, num período transitório, inicialmente limitado a determinadas matérias-primas, tendo cerca de 500 operadores aderido ao regime. A partir de hoje, o novo regime é alargado a todas as importações.
"Implementa-se assim um regime de simplificação e de redução de custos de contexto, aliviando a tesouraria das empresas importadoras, eliminando o desfasamento temporal entre a obrigação de entrega do imposto nos cofres do Estado e o exercício do direito à dedução do mesmo imposto", lê-se no documento das Finanças.
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