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Ratificação da convenção de combate à fraude deve "estar pronta este ano"
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse hoje que o processo de ratificação da convenção multilateral assinada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que visa o combate à fraude fiscal deverá estar pronto durante este ano.
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Economia Governo
"Nós assinamos a convenção multilateral e para a convenção multilateral entrar em vigor tem de ser ratificada por cinco estados membros (...). Portugal está a fazer o seu trabalho para poder terminar o seu processo de ratificação dessa convenção. Pensamos que durante este ano os trabalhos estarão concluídos de forma a que a Assembleia da República passe a apreciar o documento", disse António Mendonça Mendes.
O governante, que falava aos jornalistas à margem da Conferência sobre Orçamento do Estado, organizada pela consultora EY, no Porto, referiu-se a esta convenção como "mais um instrumento que permite apoiar os vários estados, incluindo Portugal no combate à fraude, evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo".
"Para além da nossa rede de CDT [Convenções de Dupla Tributação] e dos acordos de troca de informação, temos agora um instrumento multilateral que deve ser compatibilizado com cada um destes instrumentos bilaterais", disse António Mendonça Mendes.
O governante explicou que o modelo de troca de informação mudou, pois antes a troca era "espontânea e a pedido", tendo passado a "troca de informação automática" e frisou que "o combate à evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e à fraude é importante para que haja uma distribuição mais justa por todos da carga fiscal por todos".
Já questionado sobre o facto deste ano a entrega do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) ter de ser feita via 'online', o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu que está a ser feito um trabalho "muito grande" para que os prazos e os procedimentos sejam transmitidos a quem tem dúvidas.
"Entregar o IRS automático é muito simples. A declaração está pré-preenchida e basta validar. Isto evita atrasos e quanto mais cedo o IRS for submetido, mais cedo o reembolso é feito. Queremos que os 5% dos contribuintes que ainda hoje entregam em papel, entreguem via digital. No serviço de finanças haverá uma ajuda ao preenchimento da declaração de IRS. Não estou preocupado, estou a acompanhar para garantir que tudo funciona", disse o governante.
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