Numa alusão aos novos critérios de qualidade dos CTT propostos pela Anacom, Paula Meira Lourenço notou que "foi voltada uma página" no serviço postal universal, já que os novos indicadores são "muito diferentes" dos existentes, não só em termos quantitativos -- por se passar de um total de 11 para 24 --, mas também na "qualidade dos mesmos".

"Deixámos de estar só a olhar para os mínimos, que até parece uma coisa, do ponto de vista do serviço público, bastante duvidosa. Eu confesso que até me sentia um pouco envergonhada por cumprir coisas pelos mínimos", apontou a responsável, que estava a ser ouvida pela comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito da indigitação.

"Nós devemos cumprir coisas com rigor e com exigência", acrescentou a docente universitária e jurista na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Na semana passada, a Anacom divulgou 24 novos indicadores de serviço dos CTT até 2020 (prazo determinado para a concessão), como uma "meta de fiabilidade que deverá ser cumprida em 99,9% dos casos" e a obrigatoriedade de cumprimento de um valor objetivo fixado para cada indicador, enquanto antes se estabelecia um limiar mínimo, que devem entrar em vigor a 01 de julho após um período de consulta pública.

Paula Meira Lourenço sustentou que "o serviço universal [postal] que está previsto na lei tem de ser cumprido".

Ainda assim, mostrou-se "preocupada" com a possibilidade a informação prestada pelas empresas -- neste caso, os CTT -- ao regulador não ser "a mais fiável", defendendo "alterações legislativas" para que seja, por exemplo, o regulador a escolher a entidade que faz as auditorias.

Os CTT também têm estado na ordem do dia devido ao plano de reestruturação anunciado em dezembro, que prevê a redução de 800 trabalhadores da área das operações devido à quebra do tráfego do correio, bem como o fecho de estações.

A responsável foi também questionada pelos deputados sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT) que, de acordo com estudo divulgado na quarta-feira pela Anacom, tem ficado aquém do que eram as expectativas iniciais.

O estudo sugere também uma alteração no modelo de negócios e alerta para os conflitos de interesses da Meo.

Paula Meira Lourenço considerou que o fim ('switch off') da televisão analógica "não resultou", e notou que "haver apenas 17,8% de utilizadores de TDT evidencia um fracasso".

Além deste "dossiê prioritário quando assumir funções", a responsável pretende apostar em questões como uma "maior celeridade no tratamento das reclamações" e a promoção do diálogo entre empresas (nomeadamente operadoras) e consumidores, para pôr fim a "práticas agressivas", disse aos deputados.

Para o Conselho de Administração da Anacom, o Governo indigitou também o docente universitário Sérgio Mendonça e o economista João Miguel Coelho, que foram ouvidos na quarta-feira pela comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas.

As audições surgem após a proposta de nomeação feita pelo executivo no final de dezembro à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).