Na proposta de deliberação que estará em apreciação na assembleia-geral de acionistas extraordinária marcada para 07 de fevereiro, a Pharol pretende, através da sua subsidiária Bratel, requerer "a rejeição" de um Conselho de Administração Transitório, medida aprovada no plano de recuperação judicial, "devendo ser mantido o atual Conselho de Administração devidamente eleito pelos acionistas em assembleia-geral".

O plano de recuperação judicial da Oi, aprovado em meados de dezembro na assembleia-geral de credores no Rio de Janeiro, prevê a formação de um Conselho de Administração Transitório com nove membros, entre os quais os responsáveis brasileiros Marcos Grodetzky, Eleazar de Carvalho Filho e Marcos Bastos Rocha, além de outros administradores.

Os únicos portugueses são Luís Palha da Silva (presidente da Pharol) e Pedro Morais Leitão (gestor).

A criação desta estrutura já teve aval da Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (Anatel).

Evocando a lei brasileira, a Bratel considera, na proposta, que é "essencial a manifestação dos acionistas da companhia reunidos em assembleia-geral para deliberar sobre a afetação da governança da empresa", alegando que tal eleição "é de competência privativa da assembleia-geral".

A empresa portuguesa contesta também a mudança na forma de eleição dos administradores da Oi, devido ao facto de o novo estatuto social conferir poderes à direção estatuária (que gere a recuperação judicial) para nomear o Conselho de Administração.

"Tal medida, além de violadora do estatuto da Oi, não se coaduna com padrões mínimos de governança corporativa e, portanto, devem ser afastados a fim de evitar prejuízos à companhia", salienta a Bratel.

A subsidiária da Pharol propõe ainda a recusa da "garantia de manutenção dos diretores [da direção estatuária] nos seus cargos", como previsto.

O plano de recuperação judicial em causa, que resulta de um pedido judicial feito pela operadora de telecomunicações brasileira em junho do ano passado, visa diminuir o passivo da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 16 mil milhões de euros), através da conversão de 75% da dívida suportada pelos credores, aos quais serão concedidos direitos sobre a companhia.

Esta conversão da dívida é questionada pela Bratel por, "até ao momento, não se saber qual seria o montante efetivo de ações a serem emitidas e sequer o valor do aumento de capital" social, refere a proposta a que a Lusa teve acesso.

O plano estima ainda um aumento de capital de quatro mil milhões de reais (mil milhões de euros) através de novos recursos, valor que, de acordo com a Bratel, "está subavaliado e não representa o efetivo valor de mercado da companhia [Oi], uma vez que a companhia jamais atingiu tal valor de mercado".

"Além disso, não há qualquer garantia efetiva de que o referido aumento de capital efetivamente ocorrerá, considerando o prazo exíguo de comprometimento previsto (somente até 28 de fevereiro de 2019), bem como a existência de dezenas de condições precedentes para sua realização", aponta a empresa portuguesa.

A empresa aponta ainda que o plano de recuperação judicial contém "uma série de medidas que consistem em infração a normas estatutárias e legais", prevendo "uma diluição injustificada dos atuais acionistas", aos quais já causou "prejuízos" devido à desvalorização das ações.

A Oi, na qual a portuguesa Pharol é acionista de referência com cerca 27% das ações (22% das quais através da Bratel), esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou.