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Execução fiscal: Governo prorroga até 15 de abril suspensão de processos
O Governo prorrogou até 15 de abril a suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos concelhos afetados pelos incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro, segundo um despacho publicado hoje.
© Reuters
Economia Incêndios
O Decreto Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, tinha estabelecido a suspensão, até 01 de dezembro do ano passado, "dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e outras entidades contra contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos" afetados pelos fogos de 15 de outubro.
O despacho publicado hoje em Diário da República e assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, determina a prorrogação desta suspensão até 15 de abril de 2018.
No despacho pode ler-se que a medida foi tomada considerando que "os incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 causaram avultados danos humanos e materiais, que afetaram gravemente a atividade económica das regiões atingidas".
O pior ano de fogos florestais em Portugal atingiu sobretudo a região Centro, onde os incêndios de junho em Pedrógão Grande e concelhos vizinhos fizeram 66 mortos (64 dos quais diretos, segundo dados oficiais) e mais de 250 feridos.
Porém, o pior dia de 2017 em número de fogos foi, segundo as autoridades, 15 de outubro, com mais de 500 incêndios a deflagrar em dezenas de concelhos nas regiões Centro e Norte. O balanço final foi de 45 mortos, dois desaparecidos e dezenas de feridos.
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