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Recibos verdes: Novas regras introduzem "novos custos" para as empresas
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que o novo regime contributivo dos recibos verdes, aprovado hoje em Conselho de Ministros, "introduz novos custos, financeiros e burocráticos para as empresas" que são "muito negativos".
© Global Imagens
Economia CCP
A posição da confederação empresarial presidida por João Vieira Lopes consta do parecer sobre as novas regras dos trabalhadores independentes enviado ao Governo na quarta-feira, a que a Agência Lusa teve acesso.
A CCP critica "o alargamento significativo" do número de entidades contratantes que passam a ser abrangidas com a nova norma que estabelece que as empresas passam a descontar sobre trabalhadores independentes cujo rendimento anual dependa em mais de 50% de uma mesma entidade (contra os atuais 80%).
A redução do limiar "é excessiva, já que é muito discutível que um trabalhador independente que exerça 51% da sua atividade para uma determinada entidade contratante tenha para com ela uma relação de dependência económica", lê-se no documento.
Para a confederação patronal, que defende a manutenção da atual norma, a nova contribuição da empresa "só tem um mínimo de legitimidade" se em causa estiverem falsos recibos verdes.
"Para alegadamente combater os falsos recibos verdes cria-se uma tributação autónoma sobre as aquisições de serviços a trabalhadores independentes", uma "aberração legislativa" semelhante à que existe em sede de IRC com a tributação autónoma de despesas empresariais, defende a CCP.
Sobre a redução das isenções para os trabalhadores independentes, a CCP considera que a medida é "negativa" porque leva a um "comportamento dissuasor do empreendedorismo, num contexto socioeconómico em que os empregos estáveis para a vida deixaram de existir".
DF // PNG
Lusa/Fim
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