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Marcelo promulga programa de regularização extraordinária dos precários

O Presidente da República promulgou hoje a lei que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado (PREVPAP), que deverá entrar em vigor em 01 de janeiro de 2018.

Marcelo promulga programa de regularização extraordinária dos precários
Notícias ao Minuto

17:10 - 21/12/17 por Lusa

Economia PREVPAP

Numa nota divulgada no site da Presidência da República é apenas referido que Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o diploma da Assembleia da República que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários".

O decreto-lei, que deu entrada no final de junho no parlamento, tendo sofrido várias alterações durante o debate na especialidade, deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2018.

As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) estão a analisar os cerca de 31 mil requerimentos de trabalhadores precários do Estado que pretendem regularizar o seu vínculo laboral.

Após a avaliação pelas CAB dos vários ministérios, os pareceres terão de ser homologados pelos ministros das Finanças e do Trabalho, Mário Centeno e José Vieira da Silva, e da respetiva área governativa, sendo então abertos os concursos de recrutamento.

Em causa estão trabalhadores da administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial que, em algum momento entre 01 de janeiro a 04 de maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, com funções que correspondam a necessidades permanentes.

A lei engloba os serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, as autarquias, o setor empresarial local, bem como as regiões autónomas, mas a aplicação depende de confirmação pelos órgãos de governo próprio.

Segundo o Governo, o processo de regularização dos precários "será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental".

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