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CMVM está contra criação de nova entidade de supervisão

A CMVM defende um reforço da coordenação dos supervisores no atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), considerando não ser necessário criar uma nova entidade como proposto pelo grupo de trabalho da supervisão financeira, defendendo a presidência rotativa daquele órgão.

CMVM está contra criação de nova entidade de supervisão
Notícias ao Minuto

18:28 - 06/12/17 por Lusa

Economia CNSF

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) divulgou hoje o seu contributo para a reforma a supervisão financeira em Portugal, um assunto lançado pelo Governo e para o qual já há uma proposta de um grupo de trabalho independente liderado por Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM.

No documento, hoje conhecido, a entidade liderada por Gabriela Dias defende uma "coordenação reforçada" entre os três supervisores financeiros (CMVM, Banco de Portugal e ASF - Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões), mas considera que tal "pode ser assumido pelo atual CNSF" e que não é necessário criar obrigatoriamente uma nova estrutura.

O grupo de trabalho para a supervisão financeira defendeu, na proposta apresentada em setembro, a criação de uma nova entidade que ficaria no topo da supervisão financeira, o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF), que substituiria o atual CNSF.

Para a CMVM, o que é importante na reforma de supervisão financeira é garantir "o reforço de coordenação entre supervisores" o que considera que "pode ser conseguido através de adaptações ao CNSF", com "identificação de melhores práticas de coordenação e cooperação através dessa estrutura".

O regulador dos mercados financeiros defende ainda que, na estrutura de coordenação de supervisores, deve haver "uma participação paritária das diferentes autoridades de supervisão envolvidas" - com o mesmo poder cada uma e mesma capacidade de veto - e haver presidências rotativas (entre Banco de Portugal, CMVM e ASF). Atualmente, é o governador do Banco de Portugal que preside ao CNSF.

A entidade liderada por Gabriela Dias recorda ainda que criar uma nova entidade traria "custos permanentes e de transição" e diz que não está garantido a ausência de conflitos de interesse nesse novo órgão.

"Ao concentrar numa entidade a coordenação entre as autoridades setoriais e as responsabilidades diretas na supervisão macroprudencial e no regime de supervisão bancária, transfere-se igualmente para essa entidade os conflitos de interesse de supervisão que justificaram, em primeiro lugar, a sua transferência para fora da entidade onde hoje se situam", diz a posição da CMVM.

A CMVM não concorda ainda que a administração de uma estrutura de topo que agregue os supervisores financeiros conte com membros externos às autoridades de supervisão, ao contrário da proposta defendida pelo grupo de trabalho nomeado pelo Governo, justificando mesmo com questões legais.

Antes de avançar com a reforma da supervisão financeira, contudo, a CMVM defende que qualquer alteração ao modelo atualmente em vigor tem de contar antes com "uma análise externa, aturada, atual e rigorosa sobre as eventuais debilidades do sistema vigente e as suas causas", de modo a saber-se exatamente o que terá de ser mudado e as melhores soluções.

A CMVM defende ainda "alterações ao estatuto atual dos reguladores" para que haja um "nível equivalente e elevado de autonomia de gestão, de suficiência e adequação dos poderes e de meios" dos reguladores e de "blindagem" face a qualquer tentativa de "interferência externa".

A questão dos recursos é um tema a que recorrentemente a CMVM se refere.

Em junho, no parlamento, a presidente da CMVM, Gabriela Dias, considerou mesmo "ilegal" a cativação do orçamento desta entidade imposta pelo Governo, não deixando gastar parte das verbas orçamentadas, recordando que este regulador vive apenas de receitas próprias, que resultam das taxas de supervisão cobradas às entidades que supervisiona e que não recebe qualquer valor do Orçamento do Estado.

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