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Macau diz que inclusão em lista negra é "decisão unilateral e parcial"
O Governo de Macau disse hoje que a classificação pela União Europeia (UE) como uma das 17 jurisdições não cooperante para fins fiscais "é uma decisão unilateral e parcial", e que isso "não corresponde à situação real" do território.
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Economia Paraísos fiscais
Em comunicado, o gabinete do porta-voz do Governo de Macau reiterou que a região chinesa "não é absolutamente um alegado ponto de fuga e evasão fiscal ou um paraíso fiscal".
"Pelo contrário, tem vindo a cooperar de forma ativa com a sociedade internacional, incluindo a UE e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no sentido de combater, em conjunto, a fuga e evasão fiscal transfronteiriça e de promover a justiça tributária", referiu.
A "lista negra" anunciada hoje pelo Conselho Ecofin, na sequência de uma reunião dos ministros das Finanças da UE em Bruxelas, inclui a Samoa Americana, Bahrein, Barbados, Granada, Guão, Coreia do Sul, Macau, Ilhas Marshall, Mongólia, Namíbia, Palau, Panamá, Santa Lúcia, Samoa, Trinidad e Tobago, Tunísia e Emirados Árabes Unidos.
Além desta lista de 17 jurisdições consideradas não cooperantes, a UE elaborou uma lista "cinzenta" de 47 jurisdições que se comprometeram a cumprir os critérios exigidos e que serão reavaliadas, entre as quais se conta Cabo Verde.
O executivo de Macau enalteceu ainda o facto de o território ser membro do "Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais" e do "Quadro Inclusivo da Base Tributária e a Transferência de Lucros", ambos da OCDE, indicando que, através da revisão da mesma, foi reconhecida a correspondência da transparência fiscal e da troca de informações da RAEM aos últimos critérios internacionais.
"Macau participou, ainda, nos projetos de cooperação internacional da OCDE, promovendo, em conjunto com as autoridades fiscais de todo o mundo, a reforma fiscal e o combate às atividades no âmbito da fuga e evasão fiscal, com vista a atingir o objetivo da justiça tributária", acrescentou.
Macau invocou também a aprovação em maio da nova Lei sobre a troca de informações em matéria fiscal, e que vai efetuar, no próximo ano, a primeira troca automática de informações relativas às contas financeiras.
"Atualmente, os respetivos serviços encontram-se, também, a trabalhar no acompanhamento da extensão da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal para ser aplicada em Macau. Por outro lado, o Governo está, também, a estudar o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável à atividade 'offshore'", indicou o comunicado.
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