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Escalões de IRS têm "pecado original" de não atualização à inflação

O fiscalista Manuel Faustino considera que os escalões do IRS "têm um pecado original", que é o facto de, ao contrário do que tem acontecido, não terem sido atualizados à taxa de inflação na proposta orçamental para 2018.

Escalões de IRS têm "pecado original" de não atualização à inflação
Notícias ao Minuto

11:00 - 21/10/17 por Lusa

Economia Orçamento do Estado

Em entrevista à Lusa, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o primeiro diretor dos serviços do IRS do Fisco recordou que "o Governo atualizou impostos com base na taxa esperada de inflação [mas] não atualizou os escalões do IRS com a taxa da inflação".

"Devia ter atualizado todos. Independentemente do que fez, não atualizou os escalões do IRS à taxa da inflação e isso significa que não desagravou tanto quanto devia, [porque] atualizar à taxa da inflação não é agravar nem desagravar, é manter tudo igual", defendeu, afirmando mesmo que, por esta via, "indiretamente há um agravamentozinho".

No entanto, esta é uma situação que pode ser corrigida ainda na discussão na especialidade da proposta de OE2018 e em relação à qual o fiscalista deixa um apelo: "Esperemos que na assembleia corrijam, ainda que tenham de refazer contas".

Outro aspeto apontado por Manuel Faustino prende-se com aquilo que designa como "o último escalão não camuflado" do IRS: a taxa adicional de solidariedade, criada no Orçamento do Estado para 2012 e que é cobrada aos contribuintes com rendimentos superiores a 80 mil euros.

Atualmente, esta taxa adicional, que acresce aos cinco escalões do imposto que o código em vigor prevê, é de 2,5% para os patamares de rendimento entre os 80 mil e os 250 mil euros e de 5% para os montantes que excedam aquele valor.

"O último escalão não camuflado começa nos 80.640 euros e a célebre taxa adicional de solidariedade de que ninguém fala continua marcada nos 80 mil e até 250 mil. Vem na mesma no orçamento. É uma coisa diferente? Ela começava no último escalão quando o último escalão era de 80 mil e, supostamente, estes 640 euros, que já resultavam de um uma atualização por inflação, deviam ter sido também ajustados. Esqueceram-se?", questiona o fiscalista.

Além disso, Manuel Faustino lamenta que, apesar de esta taxa ter surgido como adicional e de ser também provisória, "ninguém fale da sua reversão".

Na proposta de OE2018, o Governo aumenta o número de escalões do IRS, de cinco para sete, desdobrando os atuais segundo e terceiro escalões, uma medida que o executivo estima beneficiar cerca de 1,6 milhões de famílias.

Apesar de considerar que se trata de "um orçamento 'soft' e aceitável" do ponto de vista fiscal na medida em que "não se fazem muitas modificações" e "não se faz uma revolução fiscal no orçamento", Manuel Faustino lamenta que a proposta orçamental não inclua medidas nas "áreas processual, penal, criminal e das contraordenações".

O fiscalista atribui esta ausência de medidas ao facto de ter havido "uma rutura na continuidade da tutela fiscal direta", com a saída do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, recordando que Fernando Rocha Andrade "tinha deixado indícios de que estaria a estudar essas matérias" e também temas relacionados com "condutas e procedimentos da AT [Autoridade Tributária] no sentido de os tornar mais transparentes".

Para o perito, "isso teriam sido medidas que os contribuintes gostariam de ver e que talvez estivessem no orçamento e, se calhar, com agrado".

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