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Leis sobre direito do trabalhador a 'desligar' baixam à comissão
Os projetos de lei sobre a regulação do descanso do trabalhador, ou direito a 'desligar', baixaram por 90 dias, sem votação, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
© Getty Images
Economia Parlamento
Todos os partidos proponentes, BE, PAN, PS, BE e CDS, propuseram a baixa à comissão sem votação, aprovada por unanimidade.
Depois de o diploma baixar à comissão, os deputados têm um prazo de três meses para fazer o trabalho de especialidade, negociando alterações aos diplomas.
No final do processo, o plenário vota na generalidade, especialidade e votação final global.
O parlamento discutiu hoje alterações ao Código de Trabalho propostas pelos seis partidos, que incluem a regulação do descanso, com o PS a propor que os funcionários possam ser, neste período, abordados pela entidade patronal por via "digital".
PCP e BE discordam do projeto de lei dos socialistas, que apelaram hoje, através da deputada Vanda Guimarães, a um consenso nesta matéria.
Nas votações, foi aprovado um projeto de resolução, do PCP, que recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o suprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar.
Só o PSD votou contra o ponto 1 do texto, que recomendava a "reposição da obrigatoriedade de entrega, por parte das entidades patronais à ACT, em cada ano civil, dos mapas de horários de trabalho" em vigor nos locais de trabalho.
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