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Governo terá 120 dias para solução para precários de fundos comunitários
O Governo terá 120 dias, após a entrada em vigor da Lei sobre o programa dos precários do Estado, para encontrar uma solução para os trabalhadores afetos aos Programas Operacionais, segundo uma proposta do PS aprovada hoje no Parlamento.
© Global Imagens
Economia PREVPAP
De acordo com mesma proposta, estes trabalhadores terão direito a um suplemento remuneratório, nos casos em que, da integração nos quadros, resultar um decréscimo na remuneração.
O diploma e algumas propostas de alteração ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) estiveram esta manhã a ser votadas no parlamento e a conclusão da votação está prevista para terça-feira, prevendo-se a votação em plenário na próxima semana.
Um dos pontos aprovados hoje foi a proposta de alteração do PS que dá um prazo de 120 dias, contra os anteriores 180 dias propostos, para que seja encontrada uma solução com vista a regularizar a situação dos trabalhadores precários dos fundos comunitários.
O PCP propôs um prazo de 90 dias, mas a proposta foi chumbada.
"O Governo fica autorizado, nos 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários" para esse efeito, segundo a proposta dos socialistas.
Em causa estão os trabalhadores afetos aos Programas Operacionais que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato a termo ou de prestação de serviço (recibos verdes), que serão integrados na Agência para o Desenvolvimento e Coesão e nos organismos Intermédios "de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018".
Os trabalhadores que vierem a ser integrados e cuja remuneração base, na nova situação, seja inferior ao vencimento que tinham antes da integração, "auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença", lê-se na proposta do PS aprovada hoje.
O suplemento "é devido apenas enquanto exercerem funções nos Programas Operacionais, temáticos e regionais, ou nos Organismos Intermédios", acrescenta a norma.
A proposta de Lei do Governo estabelece a entrada em vigor o do PREVPAP em janeiro de 2018, mas este ponto só irá a votação na próxima terça-feira.
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