Como solicitado na lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o regulador fez as contas sobre o apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP - o contrato da Central Termoelétrica de Sines termina no fim deste ano - e chegou a um montante de 15,4 milhões de euros por ano a pagar ao produtor (EDP) durante os próximos dez anos, a que acresce uma parcela fixa anual de 67,5 milhões de euros.

Assim, em média, os CMEC totalizam cerca de 83 milhões de euros anuais, entre 01 de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2027, que compara com 250 milhões de euros pagos anualmente pelos consumidores nos últimos dez anos.

Além do apuramento dos custos, a ERSE defende que a alteração do quadro legal aplicável aos CMEC ou a sua clarificação poderá reduzir ainda mais o valor agora apurado e hoje comunicado ao Governo, podendo anular os 154 milhões de euros a pagar à EDP, da componente variável, ou tornar este valor mesmo favorável aos consumidores.

A ERSE propõe a operacionalização de um cenário hidrológico alternativo ao que é estabelecido no decreto lei n.º 240/2004 - que é a média de 10 anos anteriores ao cálculo -, considerando em vez disso os mesmos pressupostos do cálculo inicial dos CMEC (regime hidrológico médio de série longa, isto é, 40 anos), estimando que teria um efeito de cerca de 170 milhões de euros a reverter em benefício dos consumidores.

O regulador aponta ainda uma redução de 100 milhões de euros, que podiam ser alcançados com o resgate de lucros decorrentes da aplicação do regime do equilíbrio concorrencial no caso das centrais CMEC, na medida em que estas deixam de observar um acerto da sua margem face ao preço de mercado, como sucede na revisibilidade anual.

A ERSE consegue ainda um efeito de cerca de 81 milhões a reverter em benefício dos consumidores com a alteração na rúbrica da disponibilidade das centrais elétricas.

Concluído o estudo sobre o cálculo do valor final dos CMEC, o montante de ajustamento final dos CMEC será fixado pelo membro do Governo responsável pela área da energia, tendo este que estar fechado para a definição das tarifas da eletricidade para o próximo ano, que serão propostas pela ERSE até 15 de outubro.

O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN - Redes Energéticas Nacionais, e passou a ser responsansabilidade de uma unidade especializada da ERSE, dando seguimento ao OE2017.

Assim, o regulador conferiu se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estão em conformidade com o contrato celebrado, desde 01 de julho de 2007 a 30 de junho de 2017, e realizou um estudo sobre o cálculo para os próximos dez anos, entre 01 de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).

OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura "o processo legislativo bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC".

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)", o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia - que são geridos pela REN Trading.

Além da central de Sines, cujo CMEC termina em 31 de dezembro deste ano, ainda permanecerão no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).