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Governo garante primeiros concursos para precários do Estado em janeiro
O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, garantiu hoje que os primeiros concursos para regularização dos precários do Estado vão avançar em janeiro.
© Global Imagens
Economia Miguel Cabrita
"Será possível avançar com concursos logo a partir de janeiro. Não sei dizer uma data concreta, pois dependerá de cada ministério e de cada serviço, mas estaremos em condições, quer do ponto de vista orçamental quer legal, de dar início ao processo no início de 2018 e de concluir até final do ano", disse Miguel Cabrita aos jornalistas, no Parlamento.
O governante falava no final de uma audição na Comissão Parlamentar de Trabalho, no âmbito do grupo de trabalho sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP).
Sobre alterações à lei laboral para o sector privado no âmbito da precariedade, Miguel Cabrita disse que a discussão sobre as matérias previstas no acordo firmado com os parceiros sociais irá começar no terceiro trimestre e que os objetivos "estão há muito traçados".
"A discussão vai decorrer na Concertação Social nos meses finais deste ano e após essa discussão, previsivelmente no início de 2018 estaremos em condição de avançar para as alterações que vierem a ser avaliadas", afirmou o secretário de Estado.
Uma das alterações previstas no programa do Governo e no anteprojeto das Grandes Opções do Plano para 2018 é a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) para as empresas com elevada rotatividade de trabalhadores.
"Os compromissos do Governo são claros e já havia intenção de diferenciar as contribuições" para a entidade empregadora, sublinhou.
Ouvida na mesma Comissão Parlamentar, a secretária de Estado do Emprego Público, Fátima Fonseca, fez saber que os dirigentes da administração pública identificaram 1.163 trabalhadores precários que poderão vir a ser abrangidos pelo programa de regularização.
Fátima Fonseca lembrou que, até ao momento, há um total de cerca de 30 mil requerimentos de trabalhadores precários com vista à regularização da sua situação. A governante especificou que, destes, 27.410 foram entregues pelos trabalhadores, 1.163 foram identificados pelos serviços e 2.248 são contratos emprego inserção (CEI) ou CEI+.
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