Num congresso sobre arrendamento urbano, a decorrer em Lisboa, o presidente da ALP, Menezes Leitão, recordou os “muitos alarmismos” com a nova lei, que entrou em vigor em novembro, mas garantiu que “grande parte das rendas terá uma fixação com base nos rendimentos”.

Menezes Leitão notou que o Governo efetua cortes nos salários a partir dos 600 euros, à luz das medidas de austeridade, enquanto os senhorios “têm de suportar” a falta de atualizações até aos cinco rendimentos anuais brutos corrigidos (RABC), cerca de 2.800 euros (segundo a tabela disponibilizada para 2011) por família.

A lei do arrendamento urbano determina o limite de um aumento da atualização do valor de rendas de 10% para rendimentos até 500 euros, de 17% entre 500 e 1.500 euros e de 25% para os restantes casos.

O dirigente da associação de proprietários acredita que “80%” dos casos de inquilinos com contratos de rendas celebrados antes de 1990 esteja ao abrigo dos tetos máximos definidos pela carência económica.

“Alguns casos de renda já estarão acima dos valores de atualização (definidos na nova lei)”, admitiu.

O dirigente sublinhou, porém, que os senhorios não deixam de pagar os valores do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e que há a possibilidade de processos judiciais contra o Estado, uma vez que há casos de pagamentos fiscais superiores aos rendimentos decorrentes do arrendamento das casas.

Um “bloqueio enorme” da lei devido à falta de uma aplicação informática para que os serviços das finanças ateste a carência económica.

Durante a sua intervenção no congresso, Menezes Leitão considerou a solução de “passar para uma certidão por não poder passar uma certidão” é a “demonstração total da ineficiência dos serviços”.

“Este é um problema grave e sério de uma lei, cuja aplicação tem sido pacífica”, resumiu Menezes Leitão, que assinalou “deficiências” num quadro legal, que, no entanto, é “uma reforma e um passo na direção certa”.

Na quarta-feira, a Comissão Europeia admitiu que a atualização das rendas pode ser "mais lenta do que o esperado" devido a atrasos na informação dos rendimentos dos inquilinos.

Na avaliação que a missão técnica de Bruxelas fez no âmbito da sétima avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, a Comissão Europeia refere que a atualização do valor cadastral da habitação está "globalmente concluído".

"A atualização das rendas dos contratos feitos antes de 1990 pode ser mais lenta do que o esperado porque a informação completa sobre o rendimento pessoal dos inquilinos em 2012, que é um fator relevante para um possível tampão ao aumento da renda, não estará disponível pelo menos até maio", refere o documento.

Este aspeto já tinha sido levantado pela comissão de monitorização da reforma do arrendamento, que identificou como ponto menos positivo o "atraso e a inoperância dos sistemas informáticos" dos serviços das finanças e do ministério da Justiça necessários para aplicar a lei.

De acordo com um projeto de relatório a que a agência Lusa teve acesso, "crê-se poder destacar-se, como ponto menos positivo, o atraso e a inoperância dos sistemas informáticos relativos ao Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), e ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que têm impedido, nesta primeira fase, a execução global da reforma tal como legislativamente pensada".