A entidade "congratula-se com a publicação do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto e do Despacho n.º 7394/2017, de 22 de agosto", mas realça que "estas publicações, apesar de seguirem na direção adequada, não respondem integralmente à proposta da Ordem dos Engenheiros Técnicos, do LNEC e outros", lê-se no comunicado hoje divulgado pela OET.

Desde logo, é defendida "a obrigatoriedade da existência de projeto para todas as instalações elétricas em todos os edifícios, elaborado e subscrito por Engenheiro Técnico ou Engenheiro".

A OET sustenta também que "a execução de instalações elétricas deve ser feita exclusivamente por engenheiro técnico ou engenheiro, ou ainda por técnicos certificados pela DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia]" e que "tanto o projeto como a execução devem ser acompanhados de termos de responsabilidade emitidos para cada projeto ou instalação".

Segundo a OET, isto implica que "existiria sempre um responsável, que responde civil e criminalmente por erros e omissões que cometa, em todas as instalações elétricas".

E acrescenta: "Essa garantia é, na nossa opinião, bem superior a um sistema de certificação que é feito por uma entidade privada, constituída pelas empresas instaladoras, que cobra por todas as instalações e só verifica uma parte (por amostragem)".

A OET sublinha que "atualmente, para além das instalações que não são cobertas pela amostragem (60 a 70% do total) ficam ainda fora do atual sistema de certificação todas as instalações que não têm projeto", salientando que o modelo que propõe não deixa nenhuma instalação fora da certificação.

"Inequivocamente, o procedimento que a OET propõe melhora a segurança das populações e, objetivamente, tenta mitigar os riscos na vida de todos aqueles que no futuro irão utilizar as instalações elétricas. Outro aspeto importante é a forma de garantir que as instalações atualmente existentes são seguras para os utentes", reforça.

A OET propõe que as atuais instalações que não tiveram a obrigatoriedade de projeto elétrico sejam inspecionadas e seja emitido um termo de inspeção, devendo esta ser realizada com uma "periodicidade razoável", sugerindo que "a credenciação de inspetores (individuais ou coletivos) deve ser da responsabilidade da DGEG".

Certo é que a OET "saúda o reforço de competências atribuídas à DGEG e a atribuição de competência à ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos]" e manifesta "total disponibilidade para trabalhar em conjunto com a Secretaria de Estado da Energia, DGEG e ERSE para o sucesso das novas orientações".

Na terça-feira, foi publicado em Diário da República o despacho que visa reforçar a segurança das instalações elétricas no âmbito do novo regime de flexibilização das inspeções elétricas e de gás natural, impondo a existência de auditorias externas.

Segundo o documento assinado pelo Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) "promover os atos necessários para a aquisição de serviços de auditoria e verificação técnica", sendo que "o contrato de aquisição de serviços referido no número anterior deve ser precedido de procedimento concorrencial transparente e aberto".

Em 10 de agosto, o Governo, no âmbito do relançamento do Programa SIMPLEX, aprovou um conjunto de medidas com o objetivo de reduzir o tempo e o custo do investimento, eliminando as situações de burocracia injustificada e geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento e os cidadãos, em matéria de instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro.