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Instituições de apoio social ilegais arriscam multa até 40 mil euros

O Governo aprovou hoje a alteração ao regime jurídico de contraordenações a aplicar à prestação de serviços e estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, cujas sanções poderão ascender a 40 mil euros, uma subida de 301% .

Instituições de apoio social ilegais arriscam multa até 40 mil euros
Notícias ao Minuto

15:44 - 19/06/13 por Lusa 

Economia Governo

"Com estas alterações o Governo pretende adaptar um regime sancionatório que se encontra desajustado da realidade atual, não sofreu alterações durante 16 anos (desde 1997), designadamente, no que concerne aos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis", refere o comunicado do Executivo.

No âmbito da proposta de lei hoje aprovada, "está prevista uma coima entre 20 mil e 40 mil euros para os casos de abertura ou funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida".

É ainda estabelecido pelo Executivo que "nos casos de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor".

De acordo com a legislação em vigor desde 1997, o valor máximo a aplicar em caso de contraordenação muito grave por falta de licenciamento é hoje de 9975,97 euros, sendo o valor mínimo, para estes casos, de 2493,99 euros.

Ora, de acordo com o diploma hoje aprovado haverá subidas na ordem dos 301%, no caso do valor máximo, que passará para 40 mil euros (face aos 9975,97 euros atuais). No caso do valor mínimo, a subida é de 702%, passando para 20 mil euros (face aos 2493,99 euros atuais).

Segundo nota do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), este diploma “vem garantir que a prática destes ilícitos não é compensatória e acima de tudo punir as reincidências, cujas infrações passam a ser elevadas em 1/3 no valor inicial da coima”.

Por outro lado, adianta o MSSS, a nova legislação procura também funcionar como um elemento dissuasor da prática de ilícitos, em particular do exercício da atividade sem licenciamento para as situações de negligência e maus tratos sobre idosos.

“Os serviços competentes da Segurança Social têm vindo a intensificar fortemente o combate a este tipo de infrações, com claros resultados positivos no aumento das fiscalizações e encerramentos de estruturas ilegais, o qual é agora reforçado com a alteração do regime sancionatório a aplicar”, refere o MSSS na mesma nota.

Segundo dados da Associação de Apoio Domiciliário e Casa de Repouso de Idosos (Ali), mais de 20 mil idosos vivem em cerca de três mil lares ilegais em Portugal.

O Instituto de Segurança Social (ISS) mandou encerrar 15 lares de idosos nos primeiros quatro meses do ano, na sequência de 455 ações de fiscalização a equipamentos sociais.

O encerramento foi decretado por falta de alvará, deficientes instalações e ausência de certificado de condições de segurança do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil.

Falta de certificado de vistoria higiossanitárias, de licença de utilização das instalações, de regulamento interno, de diretor técnico, de um plano de atividades e ausência do livro de registo de admissão de utentes foram outros motivos que levaram ao encerramento destes equipamentos.

Em 2012, a Segurança Social realizou 2.608 ações de fiscalização a equipamentos sociais das quais 813 foram a lares de idosos, que resultaram em 83 encerramentos.

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