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Reunião de amanhã conclui processo negocial da regularização de precários

O Governo afirmou hoje no parlamento que a reunião agendada para quarta-feira com os sindicatos da função pública irá concluir o processo negocial quanto ao programa de regularização dos trabalhadores precários do Estado.

Reunião de amanhã conclui processo negocial da regularização de precários
Notícias ao Minuto

20:15 - 27/06/17 por Lusa

Economia Governo

O ministro das Finanças e a secretária de Estado da Administração Pública estão hoje na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social e deram a indicação de que será concluída em breve a negociação do diploma que vai regular a integração dos trabalhadores precários do Estado nos quadros da administração pública, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

O ministro Mário Centeno disse que pretende "esta semana fazer chegar uma proposta de lei à Assembleia da República para que ela possa ser discutida já a partir do fim desta semana".

Carolina Ferra, por seu lado, confirmou esta informação e afirmou que "a reunião de amanhã [quarta-feira, com os sindicatos da função pública] vai servir para concluir este processo".

Na semana passada, o executivo apresentou aos sindicatos representativos dos funcionários públicos as linhas gerais do que pretende incluir na proposta de lei que vai regular o PREVPAP e está agora agendada uma nova reunião para quarta-feira.

Segundo aquele documento de trabalho, o programa "abrangerá as situações das pessoas que entre 01 de janeiro de 2017 e 04 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados "no decurso dos três anos anteriores a 01 de janeiro de 2017".

Quanto à posição remuneratória, o executivo admite que, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

No final das reuniões da semana passada, os sindicatos disseram aos jornalistas que o Governo manifestou abertura para acolher algumas das suas reivindicações, nomeadamente quanto ao tempo de serviço mínimo de três anos que os trabalhadores precários devem ter para que possam aceder ao programa de integração nos quadros e também quanto à posição remuneratória em que são colocados.

Na audição de hoje, o ministro garantiu que todos os trabalhadores do Estado que estejam a responder a necessidades permanentes e que não tenham um vínculo adequado vão ser considerados no PREVPAP, "independentemente da duração presente desse vínculo".

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até sexta-feira para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

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