Mário Centeno respondia a uma questão colocada pela deputada bloquista Joana Mortágua, na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, sobre os critérios para que os trabalhadores do Estado com vínculos precários possam apresentar um requerimento para serem considerados no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

A deputada Joana Mortágua disse que "tem havido notícias contraditórias" que podem ter gerado "alguma confusão" quanto aos requisitos necessários que os funcionários públicos em situação de precariedade devem cumprir para solicitarem a sua integração, nomeadamente quanto ao tempo de serviço mínimo de três anos e à necessidade de terem um horário completo.

Na resposta, Mário Centeno deixou uma garantia: "Gostava de garantir que todas as necessidades permanentes que não tenham vínculo adequado, independentemente da duração presente desse vínculo, virão a ser consideradas neste processo", afirmou.

Já quanto ao segundo critério - o de trabalhar a tempo completo - o ministro começou por dizer que essa situação "é muito função dos instrumentos contratuais que os serviços têm disponíveis", acrescentando apenas que "o que vai ser analisado nestas comissões é uma reavaliação da forma mais eficaz de preenchimento de necessidades sentidas pelos serviços".

Relativamente ao caso dos bolseiros, suscitado igualmente pela deputada do BE, o governante disse não saber responder imediatamente a essa questão, mas reconheceu que "há situações que merecem atenção" e garantiu que "as que corresponderem a uma necessidade permanente sem vínculo adequado serão regularizadas".

Defendendo que o "Estado, enquanto empregador, deve ser responsável", Mário Centeno disse que o processo de regularização dos trabalhadores da administração pública vai ser feito através de um "procedimento concursal que coloque todos nas mesmas circunstâncias" e que "não seja gerador de litigância nem de dúvidas sobre as decisões que o Estado está a tomar".

O ministro das Finanças reiterou ainda que o processo de integração nos quadros dos trabalhadores precários acompanha o processo gradual de descongelamento das carreiras na função pública, assegurando que será "permitido o ingresso nas carreiras de todos os trabalhadores que estejam a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes" e que "todas as carreiras vão ser valorizadas, desde logo no aspeto concursal, mas também no aspeto das carreiras".