Segundo a nota, "o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a celebração de um acordo quadro entre o Estado português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados na Madeira na rede aeroportuária nacional".
O documento adianta que este acordo "prevê a alienação da participação social detida pela Madeira na ANAM (Aeroportos e Navegação da Madeira) à ANA (Aeroportos de Portugal)”, acrescentando que esta região autónoma vai receber o "montante de 80 milhões de euros a liquidar pelo Estado, como contrapartida da cedência dos direitos".
A ANA assume o "correspetivo passivo na ordem dos 30 milhões de euros", ficando ainda estabelecido "a cessão da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário da região autónoma ao Estado, pelo período de 50 anos, e a cessão da posição contratual da Madeira ao Estado, no atual contrato de concessão de serviço público celebrado entre a região autónoma e a ANAM".
A ANAM, S.A. é uma empresa de capitais exclusivamente públicos, dos quais a ANA detém 70%, a Região Autónoma da Madeira 20% e o Estado Português 10%.
O atual contrato de concessão entre a ANAM, S.A. e a Região Autónoma da Madeira terminava em 2033.
A 21 de fevereiro, na assinatura do acordo para a venda da ANA aos franceses da Vinci, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afirmou que o "entendimento entre o Governo Regional e o Governo da República foi completamente conseguido e não constitui de maneira nenhuma uma dificuldade", escusando-se a divulgar qualquer valor.
Contudo, no mesmo dia, Conceição Estudante afirmava não existir ainda um acordo formalizado sobre a alienação da participação da região no capital social da ANAM, tendo posteriormente, a 10 de abril, assegurado que se está a ultimar um acordo.
A Lusa tentou contactar a secretária regional sobre esta decisão do Conselho de Ministros, mas Conceição Estudante está incontactável, uma vez que está a fazer a viagem de regresso à Madeira depois de uma visita oficial de uma semana ao Canadá.
