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CTT pagaram multas, mas estão a "avaliar meios legais de reação"
Os CTT já pagaram as 10 multas aplicadas pelo regulador Anacom, no valor de 151 mil euros, por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal, mas estão "a avaliar os seus fundamentos e meios legais de reação".
© Global Imagens
Economia CMVM
Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no âmbito dos resultados do primeiro trimestre, os Correios de Portugal referem que, "sem prejuízo de discordarem da decisão que foi tomada e porque estão obrigados a proceder ao respetivo pagamento, os CTT efetuaram o pagamento das referidas multas contratuais".
Em causa está o incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal, nomeadamente obrigações de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviço, relativas ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2015.
"Tal como expuseram de forma cabal na sua pronúncia, em sede de audiência prévia, os CTT continuam a considerar não haver qualquer fundamento, nem oportunidade para a aplicação de multas contratuais", pelo que "não se conformam com a decisão comunicada e encontram-se a avaliar os seus fundamentos e os meios legais de reação ao seu dispor".
Em 21 de fevereiro, o ministério do Planeamento e Infraestruturas anunciou que tinha sido aplicado um conjunto de 10 multas aos CTT por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal.
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