Quer ter a sua casa no Airbnb? Vai ser obrigado a ter licença

O regime de alojamento local vai ser alterado na segunda metade deste ano graças a um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.

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Economia Turismo

A reunião de ontem dos Ministros do Governo trouxe uma novidade que passou relativamente despercebida no longo texto de conclusões, mas que vai alterar de forma profunda a forma como o Airbnb e plataformas semelhantes funcionam em Portugal.

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Graças a um decreto-lei publicado ontem, o Governo avançou com a medida Licenciamentos Turísticos+ Simples, parte do novo Simplex que permite alterar o atual paradigma do setor do alojamento.

Segundo o comunicado oficial do Conselho de Ministros, o decreto-lei "concretiza a medida Simplex 'Licenciamentos Turísticos+ Simples', eliminando dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão". O objetivo é equilibrar o mercado para deixar de ser mais fácil ter alojamento local do que um empreendimento turístico, mas como efeito secundário, passa a ser obrigatório registar as casas ou locais disponibilizados em sites como o Airbnb ou a Homeaway.

"Através da alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, consagra-se o procedimento de comunicação prévia como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, possibilidade eliminada com a alteração legislativa de 2014 sem justificação", acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo vai também agilizar o processo de obtenção de licenciamentos através de "um mecanismo destinado a agilizar a decisão sobre pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico".

"Este mecanismo aumenta e agiliza a previsibilidade e o tempo da decisão administrativa, potenciando o investimento no setor e garantindo o equilíbrio necessário entre a oferta e a crescente procura", conclui a presidência do Conselho de Ministros.

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