Perante os deputados da Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, Guilherme W. d'Oliveira Martins explicou que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), regulador do setor, foi informada pelos CTT da aplicação de um pacote de medidas.

"Já recebeu informações dos CTT, do ponto de vista da implementação de um plano denominado de operação pensionista, que prevê várias medidas para garantir disponibilidade [de dinheiro] em caixa, prioridade de atendimento, entre outros", disse o secretário de Estado.

O governante afirmou estar em curso a criação de "um valor mínimo em caixa" ou de "um indicador de cumprimento" para pagamento destes vales postais, sublinhando que é "importante" concretizar estas medidas.

Guilherme W. d'Oliveira Martins reiterou que o número de queixas contra os CTT aumentou nos últimos anos: em 2015 houve 88 queixas e em 2016 registaram-se 286.

"Mesmo que em termos absolutos este número de queixas seja baixo, é preciso corrigir esta situação, porque há pessoas afetadas e é preciso atender ao impacto e não ao número de pessoas", sublinhou o secretário de Estado das Infraestruturas.

Segundo informação prestada pelo regulador do setor, os CTT justificaram o crescente número das queixas com o "aumento" do pagamento do vale postal.

"Mas essa falha de pagamento deve ser corrigida atendendo ao impacto nas pessoas afetadas", vincou o governante.

Em janeiro, o Instituto de Segurança Social reuniu-se com os CTT, que se comprometeram a "colmatar eventuais falhas" no serviço para que os pensionistas pudessem levantar os vales postais sem atrasos durante este mês.

O Governo aplicou um conjunto de 10 multas aos CTT por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal, que ascendem a 151.000 euros, resultantes de um processo de contraordenação instaurado em 2014 pela Autoridade Nacional de Comunicações.

"Estas multas também contemplam o incumprimento da obrigação de envio trimestral à Anacom. Há aqui uma atenção redobrada da Anacom, tolerância zero quanto ao cumprimento desta obrigação", contou o secretário de Estado.

A falta de publicação dos indicadores de qualidade e serviço por parte dos CTT também resultou na aplicação de uma sanção, à semelhança dos níveis de densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviço, referiu Guilherme d'Oliveira Martins.

O governante indicou que a Anacom tem em curso uma série de ações com vista ao apuramento do cumprimento do contrato de concessão por parte dos CTT, nomeadamente fiscalizações dos centros de distribuição postal, estações ou postos de correio.

O ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, e o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins, foram hoje ouvidos no parlamento, por requerimento do BE, sobre a situação nos CTT, o cumprimento do serviço público postal e o banco postal.