Governo estima que empresas poupem 35 milhões com redução do PEC

O Governo estimou que as empresas possam poupar 35 milhões de euros já este ano com a aprovação hoje da redução do Pagamento Especial por Conta (PEC), lembrando que esta era uma medida temporária que vigora há vinte anos.

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Economia 2017

No debate da proposta de lei do Governo, que prevê uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, para vigorar em 2017 e 2018, e uma descida adicional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, lembrou que o PEC nasceu "como medida temporária destinada a ajudar no combate à fraude" mas que se foi prolongando no tempo, por quase duas décadas.

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"Serão 35 milhões de euros a menos que estas empresas pagarão já este ano, se esta Assembleia da República legislar neste sentido", disse, estimando ainda que entre em vigor em janeiro de 2019 um regime simplificado que dispense as obrigações declarativas em IRC.

Durante o debate, PSD e CDS-PP salientaram que esta redução do PEC foi a contrapartida dada aos parceiros sociais para o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), depois de a Assembleia da República ter chumbado a medida inicialmente prevista no acordo de concertação social, a descida de 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única paga pelas empresas relativamente aos trabalhadores que recebem o salário mínimo.

"O que estamos a discutir nesta Assembleia é um remendo de um remendo, não trazem aqui nada para aprovar mas para remendar", criticou o deputado do PSD Campos Ferreira, que anunciou o voto contra do PSD.

Para o deputado social-democrata, a proposta de lei que hoje será votada apenas existe porque o Governo "às ordens do BE" decidiu aumentar o salário mínimo "sem acautelar que estivesse em linha com a produtividade nacional e crescimento da economia" e disse estar curioso com o sentido de voto de PCP e Bloco.

"Ou renegam o que disseram há menos de um mês, quando garantiram que recusavam qualquer alternativa para compensar o salário mínimo nacional, ou vamos assistir a um número digno dos melhores contorcionistas do Cirque du Soleil. Por isso, senhores deputados, não sei se alguns de vós não erraram a vocação", afirmou.

Também Filipe Anacoreta Correia, pelo CDS-PP, classificou este debate como "o ato sétimo ou oitavo de um processo insólito" na democracia portuguesa.

"O que estamos aqui a fazer é tentar corrigir a conduta de um primeiro-ministro que assinou um acordo de concertação social quando sabia que não tinha condições para o fazer", disse, acusando o Governo de sectarismo por, na semana passada, não ter aprovado propostas do CDS-PP sobre a mesma matéria.

No final do debate, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, disse que, quase 15 meses depois de o Governo socialista ter tomado posse, continua sem perceber "qual o papel que o PSD quer assumir como maior partido da oposição".

"PSD fica contente quando PCP e BE e divergem do Governo, e ficam tristes quando concordam com o Governo. Ficam contentes com as divergências na maioria, mas não querem eleições antecipadas, não se percebe muito bem o que é que o PSD está a fazer na oposição", criticou.

O deputado Paulo Sá, do PCP - partido que apresentou no debate um projeto para substituir o PEC por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade - salientou que a proposta de lei do Governo "dá expressão concreta" à proposta do PCP aprovada no Orçamento do Estado para 2017, e que por isso votará a favor.

"Após quase 20 anos, este regime tão lesivo para as pequenas, médias e micro empresas vai acabar e com um contributo decisivo do PCP", defendeu.

Pelo Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua respondeu às críticas de PSD e CDS e salientou que "a vontade e compromisso para reduzir o PEC é anterior à discussão do Salário Mínimo Nacional".

"Quando o PSD teve oportunidade desceu os impostos às grandes empresas e queria agravar os impostos para as PME", criticou.

Na mesma linha, a deputada socialista Jamila Madeira salientou que, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2017, o Governo já tinha assumido um plano de redução do PEC até 2019.

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